TJBA 15/12/2022 -Pág. 1113 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
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PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
EMENTA
8066232-73.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Espolio De Wilhelm Hermann Klaus Peters
Advogado: Krikor Kaysserlian (OAB:SP26797-A)
Embargante: Averine Holding E Participacoes Ltda.
Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124-A)
Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143-A)
Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386-A)
Embargante: Calyx Holding E Participacoes Ltda.
Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124-A)
Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143-A)
Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386-A)
Embargante: Denica Holding E Participacoes Ltda.
Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124-A)
Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143-A)
Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8066232-73.2019.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: AVERINE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. e outros (2)
Advogado(s): LUISE BATISTA BORGES, MARCELO CINTRA ZARIF, CAMILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA, ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO, RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES
EMBARGADO: ESPOLIO DE WILHELM HERMANN KLAUS PETERS
Advogado(s):KRIKOR KAYSSERLIAN
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 13.000,00 COM BASE NO
ART. 85, §§ 8.º e 11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais recursais.
2. De acordo com o § 8.º: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da
causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2.º.
3. Assim, considerando-se o desprovimento do recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargado, bem como a apresentação de contrarrazões pela parte ré, ora embargante, e levando-se, ainda, em consideração as diretrizes das alíneas do § 2.º
do referido dispositivo legal, devem ser majorados para R$13.000,00 (treze mil reais), quantia que remunera condignamente os
patronos da embargante.
Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8066232-73.2019.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como embargante AVERINE
HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. e outros (2) e como apelada ESPOLIO DE WILHELM HERMANN KLAUS PETERS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por em conhecer e
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Sala de Sessões, de de 2022.
Presidente
Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Telma Laura Silva Britto
EMENTA
8004580-67.2019.8.05.0191 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Maria Eliane De Lima Ferreira
Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601-A)
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)