TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022
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Intime-se o Ente Público réu, por intermédio de seu representante legal, para realizar o pagamento dos honorários médicos,
conforme decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)/majoração da multa diária em benefício da
parte autora.
Advirta-se ainda que, persistindo o descumprimento, será expedido ofício ao respectivo órgão de classe ou corregedoria, para
apurar eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 77, § 6º, do CPC/15.
Certifique-se o Cartório o Decurso de prazo do Ente Estado réu para oferecer Contestação.
Tendo em vista que se trata de demanda que permite o julgamento antecipado da lide, intime-se as partes para no prazo comum
de 15 (quinze) dias informar se possuem mais alguma prova a produzir. Decorrio o prazo in albis, certifique-se o Cartório, encaminhando os autos para julgamento.
Intime-se. Cumpra-se.
Salvador-BA, 18 de novembro de 2022.
Maria Cristina Ladeia de Souza
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8035867-36.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Alice Maria Guerreiro Da Silva
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Almira Moreira Oliveira De Almeida
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Analia Melhor Pinheiro
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Antonio Mariano De Souza Velloso
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Celia Matos Reis
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Cleunice Matos Rehem
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Eleomar Simoes De Santana
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Flavia Maria Leite De Oliveira
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Hebe Fernandes Velloso
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Helena Cotrim Da Silva
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Idasiana Saldanha Camara
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Ireni Mascarenhas Eloy
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Jane Teresa De Sena Fernandes
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Lucia Mascarenhas Britto
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Maria Celeste Barreto Barreiro
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Maria De Fatima Brito Chagas
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Maria De Lourdes Almeida Ferreira
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Maria Perpetua Dos Santos Mendes
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Maria Rita Da Silva
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Mariana Simoes De Castro Barbosa
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Marielza Moacyr Miranda
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Exequente: Marta Maria Pessoa Santos
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)