TJBA 04/07/2022 -Pág. 1619 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022
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Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8017831-41.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Marcos Luiz De Jesus Da Silva
Advogado: Andre Harrisson Ferreira De Albuquerque (OAB:BA48220-A)
Impetrado: Juízo Da Vara Crime De São Sebastião Do Passé
Impetrante: Andre Harrisson Ferreira De Albuquerque
Impetrado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8017831-41.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: MARCOS LUIZ DE JESUS DA SILVA e outros
Advogado(s): ANDRE HARRISSON FERREIRA DE ALBUQUERQUE
IMPETRADO: Juízo da vara Crime de São Sebastião do Passé e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 313, III, DO CPP, DO ART. 20 E DO § 2º DO ART. 12-C, AMBOS DA LEI MARIA DA PENHA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE
TEM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A VÍTIMA, DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA
PREVIAMENTE IMPOSTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂNSITO
REGULAR DA AÇÃO PENAL. EXCESSO PARA REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 316, DO CPP. EVENTUAL DEMORA NA REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA
LIBERTAÇÃO DO PACIENTE. TESE FIRMADA POR MAIORIA PELO PLENÁRIO DO STF NO SENTIDO DE QUE, ULTRAPASSADOS OS NOVENTA DIAS, O JUÍZO DE 1º GRAU DEVE SER INSTADO A REALIZAR O REEXAME DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, APENAS PARA QUE O JUÍZO A QUO REALIZE A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, EM HARMONIA PARCIAL COM O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8017831-41.2022.8.05.0000 da comarca de São Sebastião do
Passé/BA, tendo como impetrante o bel. ANDRE HARRISSON FERREIRA DE ALBUQUERQUE e como paciente, MARCOS
LUIZ DE JESUS DA SILVA.
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia em, por unanimidade, CONHECER e CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, apenas para determinar que
o Juízo a quo promova a reavaliação da custódia cautelar do Paciente, nos termos do quanto preceituado no parágrafo único do
art. 316 do CPP.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8019633-74.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Laercio Pereira Silva