TJBA 14/06/2022 -Pág. 4917 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022
Cad 2/ Página 4917
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
PROCESSO N. 8007061-72.2021.8.05.0113
AUTOR: JOSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO
FARIAS PINTO
REU: ESTADO DA BAHIA
DESPACHO / DECISÃO
(Com força de mandado)
Da análise detida dos autos, verifica-se que anteriormente foi declarada a incompetência deste juízo, conforme o ID 194962287,
tendo em vista a demanda pleitear medicamento que não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME,
o que impõe o deslocamento de competência para uma das Varas da Justiça Federal, observada a subseção judiciária adequada,
para fins da Súmula 150 do STJ.
Ademais, não foi interposto agravo de instrumento contra a referida decisão de incompetência.
Portanto, chamo o feito à ordem e determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária
que abrange os limites territoriais desta comarca, com as cautelas de praxe.
Nada obstante, a parte ré deverá comprovar, desde logo, o cumprimento da decisão antecipatória de urgência (ID 182550124),
sob pena de, descumprindo o preceito, incidam as medidas previstas nos artigos 297 e 301 do CPC/2015, sem prejuízo das
demais cominações legais e de bloqueio do valor necessário a obtenção do tratamento na hipótese de descumprimento.
Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
Assinado Eletronicamente
ULYSSES MAYNARD SALGADO
Juiz de Direito - 1º Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
ATO ORDINATÓRIO
8001438-27.2021.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Jackson Freitas Sousa
Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920)
Reu: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA
Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938,
Email [email protected]
Processo nº: 8001438-27.2021.8.05.0113
Classe Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JACKSON FREITAS SOUSA
REU: ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Fica a parte Autora intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa e documentos (ID 200329563
e anexo).
Itabuna-BA, 20 de maio de 2022.
PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO
Técnico Judiciário/Escrevente de Cartório
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8002751-86.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível