TJBA 20/04/2022 -Pág. 268 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081- Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022
Cad 3/ Página 268
moral de alguém e cuja indenização deve pautar em critérios objetivos e técnicos servindo como compensação pelo desgosto e
dor suportados evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido.
III - DISPOSITIVO
Isto posto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na queixa, declarando extinta a presente ação com resolução de mérito, conforme art. 487, I do CPC, para:
a) condenar a parte ré à retirada do nome da parte autora do cadastro de restrição creditícia, no prazo de cinco dias, a contar da
ciência da presente decisão, com fulcro no art. 84, §4º, do CDC, sob pena de conversão em perdas e danos,
b) compelir a acionada pagar à acionante a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigida pelo INPC
a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e;
c) declarar a inexistência de débito, à luz do art. 19, I, do CPC.
Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95),
recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se à Turma Recursal.
Caso a parte acionada, intimada para efetuar o pagamento da condenação, não realize no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser
acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, conforme dispõe o art. 523 do NCPC, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.
P. I.
Campo Formoso, 11 de abril de 2022.
Eleazar Lopes Batista
Juiz Leigo
Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28
de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Campo Formoso, 11 de abril de 2022.
EDUARDO SOARES BONFIM
Juiz de Direito Substituto
Documento Assinado Eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO
INTIMAÇÃO
8000954-39.2018.8.05.0041 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Campo Formoso
Autor: Omar Costa Lima
Advogado: Michelle Godinho Dos Santos (OAB:BA26486)
Advogado: Michel Godinho Dos Santos (OAB:BA30241)
Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Advogado: Livia Alves Luz Bolognesi (OAB:BA12797)
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000954-39.2018.8.05.0041
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO
AUTOR: OMAR COSTA LIMA
Advogado(s): MICHEL GODINHO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MICHEL GODINHO DOS SANTOS
(OAB:BA30241), MICHELLE GODINHO DOS SANTOS (OAB:BA26486)
REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(s): LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI (OAB:BA12797), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO.
Vistos, etc.
A parte autora alega, em síntese, que não anuiu com o contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome (nº 807063583),
e que vem sofrendo descontos irregulares em sua conta, causando-lhe prejuízo material e moral, motivo pelo qual requer reparação.
A acionada, elencando preliminares, por sua vez, alega que houve contratação regular do empréstimo, requerendo a total improcedência dos pedidos exordiais.