TJAL 25/10/2022 -Pág. 155 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3170
155
KLEVER RÊGO LOUREIRO
Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
CONTRATANTE.
SUBDIREÇÃO-GERAL
Processo Administrativo nº 2022/14165
Assunto: 4° Aditivo ao Contrato nº 79/2018
DESPACHO
Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em epígrafe, assim como o Despacho GPAPJ n° 708/2022,
proferido pela Procuradoria Administrativa, AUTORIZO a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 079/2018, a ser firmado com a
empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, objeto a prorrogação prazal da avença em comento, por mais 12 (doze) meses, período
compreendido entre 20 de novembro de 2022 e findando-se em 19 de novembro de 2023, com espeque no art. 57, inciso II, da Lei nº
8.666/1993, c/c a sua Cláusula oitava.
No ato da assinatura, é indispensável à apresentação de declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da
contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, vedadas pelas Resoluções nº 156, de 08 de agosto de 2012 e nº
07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de
Justiça – CNJ; declaração de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32,
§ 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93.
À Subdireção Geral para providências.
Maceió/AL, 21 de outubro de 2022.
Des. KLEVER RÊGO LOUREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
SUBDIREÇÃO-GERAL
SÚMULA DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 079/2018. (Processo Administrativo nº 2022/14165
DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS e a empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS.
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada por 12 (doze) meses a vigência do Contrato nº 79/2018, a partir
do dia 20 de novembro de 2022 até 19 de novembro de 2023..
DA RATIFICAÇÃO: O presente termo aditivo passa a integrar o Contrato nº 79/2018, ficando mantidas as demais cláusulas e
condições do nominado contrato, naquilo que não contrariem o presente aditivo.
DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Maceió, capital do Estado de Alagoas, com exclusão de qualquer outro, para
dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Maceió, 21 de outubro de 2022.
Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
CONTRATANTE
WLADEMIR PAES DE LIRA
Juiz-Presidente da Comissão Gestora do FUNJURIS
INTERVENIENTE
JULIANA MAYUMI OSHIRO ONO
Representante Legal da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
CONTRATADA
PABLO LEO PEDUZZI
Representante Legal da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
CONTRATADA
SUBDIREÇÃO-GERAL
Processo Administrativo nº 2021/13471
Assunto: REGISTRO DE PREÇOS – SISTEMA DE MICROFONES E MESAS DE SOM PARA COMPOSIÇÃO DE KITS PARA USO
ITINERANTE DO PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em Epígrafe, em conformidade com o Parecer GPAPJ nº
616/2022 da lavra do Procurador Geral do TJAL, AUTORIZO a celebração da Ata de Registro de Preço nº 041/2022, para eventual e
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