TJAL 12/01/2021 -Pág. 80 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2742
80
Advogada : Priscilla da Costa Machado (OAB: 17196/PB)
Advogado : Anastácio Jorge Matos de Souza (OAB: 8502/CE)
Apelado : Fazenda Pública Estadual de Alagoas
Procurador : Paulo de Tarso Gonçalves Rodrigues (OAB: 7133/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.
NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE A EXECUÇÃO FISCAL VIR ACOMPANHADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO INSTAURADO PELO PROCON/AL E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA
IMPOSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO APELANTE. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
106 Apelação Cível nº 0726750-08.2016.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital
Apte/Apdo : Banco BMG S/A
Advogado : Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)
Apda/Apte : Maria Solange Silva dos Santos
Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE
CARTÃO DE CRÉDITO. TESES DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, APTA A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO,
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELO ADESIVO
DESTINADO A OBTER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO ACOLHIDO.
VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
97 Apelação Cível nº 0727240-93.2017.8.02.0001 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Apelante : Maria Eunice Chaves da Rocha
Advogado : José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL)
Apelado : Banco BMG S/A
Advogada : Manuela Sarmento (OAB: 14572A/AL)
Advogado : João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA)
Apelante : Banco BMG S/A
Advogado : João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA)
Apelada : Maria Eunice Chaves da Rocha
Advogado : José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA
DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DO BANCO. DÍVIDA INTERMINÁVEL. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATO
ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO QUE FOI
DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. QUANTUM
ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO E RECURSO DE MARIA EUNICE CHAVES DA ROCHA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO
104 Apelação Cível nº 0727685-14.2017.8.02.0001 , de Maceió, 11ª Vara Cível da Capital
Apdo/Apte : Banco BMG S/A
Advogado : Antonio de Moares Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Apdo/Apte : Marcio Dias da Silva
Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIOA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO INIDENTE NO CASO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO:
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. PLEITO DE
AFASTAMENTO DO DANO MORAL. REJEITADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO
AUTOR: MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACATADA. HONORÁRIOS
FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NÃO PROVIDA A APELAÇÃO
DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR. UNANIMIDADE.
94 Apelação Cível nº 0727845-05.2018.8.02.0001 , de Maceió, 1ª Vara Cível da Capital
Apdo/Apte : Banco BMG S/A
Advogado : Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 10274/AL)
Apdo/Apte : Marcos Antonio da Silva
Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º