TJAL 10/12/2019 -Pág. 273 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XI - Edição 2483
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a apreensão, cite-se a demandada para pagar a integralidade do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será
restituído livre de ônus, ressalvando que poderá responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha pago o referido valor,
caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Deverá ser advertido a requerida de que cinco dias após a execução
da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo
as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro
por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela
Lei nº 10.931/2004. A restrição judicial será inserida na base de dados do RENAVAM, com retirada após a apreensão do veículo. Insirase o referido mandado em banco próprio, em atenção ao art. 3º, § 11, do Decreto-Lei acima mencionado. Caso o veículo se encontre
em Comarca distinta, caberá a parte autora a ele requerer o cumprimento do mandado de busca e apreensão, atentando-se para a
documentação exigida no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei em comento. Cumpra-se atentamente. Anadia , 05 de dezembro de 2019. Amine
Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito
ADV: MARIA DARLY LOPES DE MELO (OAB 15016/AL) - Processo 0700349-40.2019.8.02.0203 - Divórcio Litigioso - Família AUTOR: E.H.S. - Autos n° 0700349-40.2019.8.02.0203 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Ednande Honorato da Silva Réu: Maria Simone da
Rocha DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJe, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende
a inicial, colacionando ao feito a Guia de Recolhimento das Custas Judicias - GRJ, bem como relatório financeiro a fim de possibilitar
este juízo aferir a alegada impossibilidade de custear com a referida despesa, eis que a mera alegação de hipossuficiência econômica
não autoriza, por si, a concessão da benesse pretendida, consoante entendimento já pacificado nos tribunais pátrios. Escoado o prazo
apontado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para a fileira “concluso ato/inicial”. Cumpra-se. Anadia(AL), 06 de dezembro
de 2019. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito
Alvaro Luiz Lira de Amorim (OAB 14480/AL)
Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 107414/SP)
Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL)
Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE)
Charles Weston Fidelis Ferreira (OAB 4871/AL)
Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB 14503/CE)
Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL)
Guilherme Tenório Bezerra (OAB 12801/AL)
Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL)
Isabella Memoria Aguiar (OAB 16523/CE)
Kleber Rodrigues de Barros (OAB 13647/AL)
Manuel Valente de Lima Neto (OAB 6843/AL)
Maria Darly Lopes de Melo (OAB 15016/AL)
RAMONEY MARQUES BEZERRA (OAB 13405/AL)
Rodrigo Alessandro Rocha Monteiro (OAB 8320/AL)
Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL)
Comarca de Arapiraca
1ª Vara de Arapiraca / Infância, Criminal e Exec. - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA/INFÂNCIA. CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ALBERTO DE ALMEIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSE MARY FARIAS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0312/2019
ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL) - Processo 0707296-94.2018.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Estupro de Vulnerável - INDICIADO: Antoniel Celso da Silva e outros - DESPACHO Consta que o despacho de pág. 124 foi
cumprido parcialmente, vez que o advogado do réu Emanoel Tavares Vieira da Silva não foi intimado para que apresente resposta à
acusação. Cumpra-se, portanto, com urgência, o que fora determinado. Arapiraca(AL), 04 de dezembro de 2019. Alberto de Almeida Juiz
de Direito
João Paulo Macedo Silva Viana (OAB 13590/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA/INFÂNCIA. CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ALBERTO DE ALMEIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSE MARY FARIAS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0314/2019
ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL) - Processo 0707296-94.2018.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Estupro de Vulnerável - INDICIADO: Antoniel Celso da Silva e outros - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado: João Paulo Macedo Silva Viana da parte
Emanoel Tavares Vieira da Silva do despacho de fls. 138, apresentar resposta acusação. Arapiraca, 09 de dezembro de 2019 Rose Mary
Farias da Silva Analista JudiciárioSPU - Ato Ordinatório - Vista ao Advogado_Defensor
João Paulo Macedo Silva Viana (OAB 13590/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA/INFÂNCIA. CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ALBERTO DE ALMEIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CLÁUDIO LOPES DOS SANTOS
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