TJAC 26/05/2022 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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Rio Branco-AC, quinta-feira
26 de maio de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.072
ADI 3.609/AC, jamais houve a decretação de nulidade de sua contratação,
tendo sido aposentado, o que lhe assegura o direito de usufruir os benefícios e
receber os pagamentos inerentes ao serviço efetivamente prestado.
3. O tema se encontra amplamente discutido por ambos os colegiados deste
microssistema:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADO E NÃO CONSIDERADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE INGRESSOU
NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PERDA DA EFETIVIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 3.609/AC. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO STF.
RECURSO IMPROVIDO.
(TJAC. Recurso Inominado Cível n. 0606669-39.2019.8.01.0070. 2ª Turma
Recursal. Rel. Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos. Julg.
24/06/2021)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO
USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA JÁ APOSENTADA. DIREITO ASSEGURADO. MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E
MANTIDA A PRÓPRIA SENTENÇA, POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO
IMPROVIDO.
(TJAC. Recurso Inominado Cível n. 0603743-51.2020.8.01.0070. 1ª Turma
Recursal. Rel. Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Julg.
16/06/2021)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO
USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PARTE AUTORA JÁ APOSENTADA. DIREITO ASSEGURADO. MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E
MANTIDA A PRÓPRIA SENTENÇA, POR SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES EM ANEXO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(Relator (a): Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais; Número do Processo: 0600111-85.2018.8.01.0070;
Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 05/08/2020; Data de
registro: 06/08/2020)
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS FAZENDÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL APOSENTADO. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS E NÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL (FLS. 65/172).
INSURGÊNCIA RECURSAL PELA IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DA EFETIVIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
ADI 3.609/AC. INAPLICABILIDADE. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
(ART. 46, DA LJE). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85 DO CPC C/C ART. 55, DA
LJE).
(TJAC. Relator: José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara. Número do Processo:
0604190-73.2019.8.01.0070. 1ª Turma Recursal. J. em: 13/05/2020).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO
NÃO GOZADOS E NÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE
INGRESSOU NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERDA DA EFETIVIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS
DA ADI 3.609/AC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE
COLEGIADO E DO STF. RECURSO IMPROVIDO.
(TJAC. Relator: Gilberto Matos de Araújo. Número do Processo: 070166542.2019.8.01.0001. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/04/2020).
4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos ora
apresentados. Sem custas (art. 54, par. único da LJE) em razão da isenção estabelecida no art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 1.422/2001. Sem custas finais,
nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei n. 1.422/2001. Condenação em honorários
fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da LJE, c/c art.
85 e ss. do CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº
0703460-02.2021.8.01.0070, ACORDAM os senhores Membros da 1ª Turma
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sob a presidência da Juíza LILIAN DEISE BRAGA PAIVA, sem voto, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto apresentado e que integra o presente aresto. Votação por maioria. Participaram da sessão, com voto, os Juízes ROGÉRIA JOSÉ EPAMINONDAS,
Relatora, OLIVIA MARIA ALVES RIBEIRO e ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES
FILHO. Eu, Luana Lopes Sousa da Silva, Assessora de Juiz, digitei.
Rio Branco-Acre, 11 de maio de 2022.
Juíza de Direito Rogéria José Epaminondas
Relatora
Recurso Inominado Cível 0600033-91.2018.8.01.0070, da Juizados Especiais
/ Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise
Braga Paiva.
Apelante: Marna Rodrigues Ribeiro de Oliveira
Advogado: William Fernandes Rodrigues (OAB: 5000/AC)
Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)
Advogada: RENATA LEÃO TORRES (OAB: 3999/AC)
Advogado: Karina Leite Bezerra (OAB: 5589/AC)
Apelado: Estado do Acre
Procurador: Neyarla de Souza Pereira Barros
D E C I S Ã O: Decide o ***, à unanimidade, dar provimento ao Recurso..
E M E N T A: Classe : Recurso Inominado Cível n.º 0600033-91.2018.8.01.0070
Origem : Juizados Especiais
Órgão : 1ª Turma Recursal
Relatora : Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva
Apelante : Marna Rodrigues Ribeiro de Oliveira.
Advogados : William Fernandes Rodrigues (OAB: 5000/AC) e outros.
Apelado : Estado do Acre.
Procurador : Neyarla de Souza Pereira Barros.
Assunto: : Recurso
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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA. PEDIDO DE
PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM CONTRARRAZÕES DE
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REFORMA QUE SE
IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO.
1. Trata-se de professora concursada. Pedido de reenquadramento funcional, além do pagamento dos valores alusivos as diferenças das promoções/
progressões postergadas e suprimidas conforme tabela elaborada juntada na
inicial. Alteração para referência “7”. Sentença de improcedência. Recurso da
parte autora, pugnando pela reforma. Contrarrazões que requer a manutenção
do julgado combatido, com prejudicial de mérito de prescrição.
2. A respeito da prejudicial suscitada pela recorrida, a matéria fora devidamente enfrentada em julgado anterior (pp. 364/366), que mantenho integralmente
o já decidido: “(...) tratando o caso específico de progressão não concedida no
prazo por lei, sendo, portanto, de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, devendo ser observada tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação para recebimento
de possíveis retroativos. (...)”. Prejudicial afastada.
3. No mérito propriamente dito, o tema já se encontra consolidado no sentido
do direito ao recebimento, por se tratar de requisitos cumulativos a previsão
legal da LCE n. 274/13, em seu art. 10, §1º, incisos I e II.
4. E este direito passa pela comprovação de progressões em períodos posteriores ao estabelecido por lei, como ocorre no caso em concreto, aliada à não
disponibilização pelo ente estatal das avaliações exigidas.
5. Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCURSADO. PROGRESSÃO
POSTERGADA. SERVIDOR INSERIDO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO RECEBENDO MOVIMENTAÇÕES HORIZONTAIS E
VERTICAIS DURANTE A CARREIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PARA CONCESSÃO DE REENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Relator (a): Juiz de Direito Anastacio Lima de Menezes Filho; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0600014-85.2018.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento:
29/03/2022; Data de registro: 18/04/2022)
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONCURSADA. PROGRESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDORA INSERIDA NO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO RECEBENDO MOVIMENTAÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS DURANTE A CARREIRA. ÔNUS