TJAC 17/12/2020 -Pág. 15 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TADOS NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA EM DANO MORAL INDENIZÁVEL NO VALOR DE R$-8.000,00.
RECURSO PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB FUNDAMENTO QUE MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA DANO
MORAL. CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. O RECURSO MERECE PROVIMENTO EM PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ORA RECORRENTE
A RESPEITO DA ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA EM ASSOCIAR-SE, TANTO QUE ENTENDEU E CONSIGNOU NA EXORDIAL SE TRATAR
DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO,
CONFORME PROVA DE P. 19, ONDE CONSTA UM DESCONTO CONSIGNADO REALIZADO PELA COOPERATIVA. DE OUTRO NORTE, A RECLAMADA LIQUIDOU O CONTRATO E RESTITUIU OS VALORES DISCUTIDOS.
DESTA FEITA, A RESTITUIÇÃO DEVERIA TER OCORRIDO NA FORMA DOBRADA DIANTE DOS PAGAMENTOS NÃO AUTORIZADOS E RETIRADOS
DIRETAMENTE DE FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE CONSUMIDORA,
COM DANO MORAL MÓDICO POR CONTA DO TIPO DE COMPENSAÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, DEVENDO, CONTUDO, SER MINORADO OS DANOS MORAIS, CUJO VALOR FICA FIXADO
EM TRÊS MIL REAIS, CORRESPONDENTE AO DOBRO NÃO DEVOLVIDO,
ACRESCIDO DO ABALO MÓDICO MENCIONADO. QUANTUM ESTE PROPORCIONAL E ADEQUADO, CAPAZ DE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE
SANÇÃO, REPARAÇÃO E PEDAGOGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM
SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CUSTAS
PAGAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 060547334.2019.8.01.0070, ACORDAM os senhores Membros da 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, sob a presidência da juíza Maha Manasfi, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto apresentado e que integra
o presente aresto. Votação unânime. Participaram da sessão os Juízes MAHA
KOUZI MANASFI E MANASFI, CLOVES AUGUSTO ALVES CABRAL FERREIRA e JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA, Relator. Eu, Alex F. S.
Lopes, Assessor de Juiz, digitei.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0700315-79.2020.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado
Especial Cível). Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva.
Apelante: Tam Linhas Aéreas S.A
Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC)
Preposto: Bruno Campos robles
Preposto: ALINE PALMEIRA DE OLIVEIRA,
Apelado: Fabrício Santos da Silva
Apelada: Maria Eduarda de Melo Bardi
Advogada: Maria Eduarda de Melo Bardi (OAB: 4971/AC)
D E C I S Ã O: Decide o **, à unanimidade, negar provimento ao Recurso..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n.º 0700315-79.2020.8.01.0002
Origem: Cruzeiro do Sul
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva
Recorrente: Tam Linhas Aéreas S.A
Advogados: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC) e outros
Recorrido: Fabrício Santos da Silva
Recorrida: Maria Eduarda de Melo Bardi
Advogada: Maria Eduarda de Melo Bardi (OAB: 4971/AC)
CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM PARA FESTEJOS DE CASAMENTO, EM QUE OS RECLAMANTES SERIAM OS PADRINHOS. DIVERSOS
TRANSTORNOS NA VIAGEM, COM EXTRAVIO DA BAGAGEM E ENTREGA
APENAS HORAS ANTES DA CERIMÔNIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA
EM TRÊS MIL REAIS PARA CADA CONSUMIDOR. RECURSO DA RECLAMADA, ONDE SUSTENTA QUE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
NÃO FOI SUFICIENTE PARA OCASIONAR OS PLEITEADOS DANOS, TENDO CUMPRIDO O QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 400 DA ANAC SOBRE O
TEMA, VEZ QUE A PARTE AUTORA TEVE SUA BAGAGEM RESTITUÍDA EM
ATÉ SETE DIAS APÓS A RECLAMAÇÃO DA PERDA. PEDE A EXCLUSÃO
DAS CONDENAÇÕES, COM REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL COMINADO. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. O INOMINADO NÃO MERECE PROVIMENTO. ALEGAÇÕES
AUTORIAS DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PARA PARTICIPAREM
DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO NO DIA 13/12/2019 EM LONDRINA/PR NA
CONDIÇÃO DE PADRINHOS, PASSANDO POR TRANSTORNOS NO TRECHO ENTRE PORTO ALEGRE/RS E LONDRINA/PR, EM RAZÃO DE FALHA
DOS FUNCIONÁRIOS DA RECLAMADA AO NÃO VERIFICAREM CORRETAMENTE O CARTÃO DE EMBARQUE DOS AUTORES. QUE CHEGARAM A
SER ENCAMINHADOS PARA AERONAVE DISTINTA DA DESCRITA NO SEU
CARTÃO, E QUANDO CONSEGUIRAM EMBARCAR PARA SÃO PAULO/SP,
PRECISARAM DESVIAR E POUSAR NO RIO DE JANEIRO/RJ EM RAZÃO
Rio Branco-AC, quinta-feira
17 de dezembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.738
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DE CONGESTIONAMENTO DE AERONAVES, COM SUCESSÕES DE FALHAS NA ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. POR FIM, QUANDO DO
VOO COM DIREÇÃO A LONDRINA/PR, FORAM SURPREENDIDOS COM O
EXTRAVIO DAS MALAS, SOMENTE ENTREGUES HORAS ANTES DO CASAMENTO. A SENTENÇA CONSIDEROU APENAS O EXTRAVIO OCORRIDO, “(...) DEIXANDO A PARTE RÉ DE DEMONSTRAR EM QUE MOMENTO
DAS MALAS FORAM RESTITUÍDAS, ACARRETANDO POR TORNAR A VERSÃO DOS RECLAMANTES COMPROVADA. ORA, OS AUTORES VIAJARAM
PARA UM CASAMENTO, COM RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM HORAS ANTES
DA CERIMÔNIA, SENDO LÓGICO, CRÍVEL E RAZOÁVEL A FRUSTRAÇÃO
POR NÃO TER EM MÃOS ITENS QUE ESCOLHERAM COM ESTIMO PARA
SUA VIAGEM, CAUSANDO DANOS À PERSONALIDADE, (...)”. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES INSUFICIENTES E IMPRECISAS PRESTADAS, BEM COMO, DE TODA SITUAÇÃO
OCORRIDA. RISCO DA ATIVIDADE A SER SUPORTADO PELA EMPRESA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO, NÃO SE
MOSTRANDO DESPROPORCIONAL E QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE
PUNIÇÃO, REPARAÇÃO E PEDAGOGIA, BEM COMO POR SE TRATAREM
DE DOIS CONSUMIDORES COM VIAGEM EM CONJUNTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO. CUSTAS PAGAS. SEM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI
DO ART. 55 DA LJE, C/C ART. 85 DO CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 070031579.2020.8.01.0002, ACORDAM os senhores Membros da 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, sob a presidência do Juiz JOSÉ WAGNER FREITAS PEDROSA ALCÂNTARA, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto apresentado e que integra o presente aresto. Votação unânime. Participaram da sessão os Juízes MAHA KOUZI MANASFI E MANASFI e JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA, Relator. Eu, Alex F. S. Lopes, Assessor
de Juiz, digitei.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0606736-04.2019.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto
Alves Cabral Ferreira.
Apelante: Rosa Maria Ferreira
D. Pública: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC)
Apelado: Superintendencia Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco
Rbtrans
Procsª Jurídico: Fabiola Asfury Rodrigues (OAB: 2736/AC)
D E C I S Ã O: Decide o *** negar provimento ao apelo. Unânime..
E M E N T A: Acórdão n.:
Classe: Recurso Inominado n. 0606736-04.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Apelante: Rosa Maria Ferreira
D. Pública: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC)
Apelado: Superintendencia Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco
Rbtrans
Procsª Jurídico: Fabiola Asfury Rodrigues (OAB: 2736/AC)
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PATOLOGIA QUE NÃO ESTÁ
ELENCADA NO ROL TAXATIVO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL, NEM SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA MENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Reclamante ajuizou a presente ação em desfavor do Reclamado, sob o
fundamento de que é portadora de epilepsia, razão pela qual utilizava cartão
que conferia gratuidade no acesso ao transporte público coletivo, entretanto,
teve negado o pedido de renovação do benefício, por supostamente não se
enquadrar nos requisitos legais para sua concessão.
2. Assim, requereu, inclusive em sede de liminar, a concessão do benefício de
transporte gratuito no município de Rio Branco. Liminar indeferida às fls. 31/36.
3. Em sua contestação (fls. 41/59), o Reclamado sustentou a regularidade da
recusa.
4. A sentença (fls. 86/88) julgou improcedente o pedido da Reclamante.
5. Inconformada, a Reclamante recorreu (fls. 104/108), sustentando que sua
enfermidade pode ser enquadrada como deficiência mental.
6. Contrarrazões às fls. 113/133.
É o relatório.
7. A Lei Municipal nº 1.726/08 que dispõe sobre a acessibilidade no transporte
público coletivo no Município de Rio Branco trata, no art. 1º, daqueles a quem
é assegurado o transporte gratuito coletivo, in verbis:
Art. 1º É assegurado a gratuidade no acesso ao transporte público coletivo: