TJAC 09/06/2020 -Pág. 19 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Rio Branco-AC, terça-feira
9 de junho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.611
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Apelante : Companhia de Eletriciadade do Acre- Eletroacre
Advogado : Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO)
Apelada : Roseli Pereira Neves
Advogado : John Lynneker da Silva Rodrigues (OAB: 5039/AC)
Assunto : Indenização Por Dano Moral
V.V RECURSO INOMINADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO E NO APENSO.
REFATURAMENTO ORDENADO DA FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2018, POR DESTOAR DO MESES ANTERIORES. MEDIDA QUE SE IMPÕE.
AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DA ENERGIA QUANDO SOLICITADO. SENTENÇA QUE ENTENDE PELA NÃO RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE.
CONDENAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS
PARA CADA AUTOR QUE DEVE SER AFASTADA. CONDENAÇÃO EM R$
3.000,0 (TRÊS MIL REAIS) NOS AUTOS DE Nº 0603560-17.2019.8.01.0070,
POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MEDIDOR INSTALADO EM JUNHO DE
2018. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DO MÊS DE JUNHO ATÉ NOVEMBRO. CONSUMO DE 50 KWH RELATIVO A CUSTO DE DISPONIBILIDADE EM TODOS
ESSES MESES. COBRANÇA POSTERIOR. O FATO GERADOR DA INSCRIÇÃO FOI O NÃO PAGAMENTO DOS SEIS MESES ACUMULADOS, POIS DEVERIA CONTER APENAS TRÊS. O RECLAMANTE TAMBÉM CONCORREU
PARA SUA NEGATIVAÇÃO, VISTO QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO
DÉBITO EM TEMPO HÁBIL, DE MODO QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR A
CAUSA DO DANO APENAS À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MINORADO PARA O MONTANTE DE R$ 1.500,00 (MIL
E QUINHENTOS REAIS). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS. V.v RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA. CAUSAS CONEXAS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEVIDA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO
MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO BINÔMIO REPARAÇÃO/PUNIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 060356017.2019.8.01.0070, acordam os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais do Estado do Acre, nos termos do voto da relatora designada LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS, em dar parcial provimento aos Recursos apresentados. Vencido o relator Marcelo Badaró Duarte,
que vota pela manutenção da sentença.
Juiz de Direito Marcelo Badaró Duarte
Relator originário
Classe : Embargos de Declaração n. 0000144-38.2020.8.01.9000
Foro de Origem : Tarauacá
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Robson Ribeiro Aleixo
Embargante : Estado do Acre
Procª. Estado : Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10178/AL)
Embargada : Benedita Márcia Mourão da Silva
Advogado : Antonio Átila Silva da Cruz (OAB: 5348/AC)
Advogada : Lorena Leal de Araújo (OAB: 3317/AC)
Assunto : Obrigações
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA. FINALIDADE DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO
EXPRESSA DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS
CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.
0000144-38.2020.8.01.9000, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO
ALEIXO, LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ
BORGES DE OLIVEIRA ABOU KHALIL, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração nos termos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Embargos de Declaração n. 0000150-45.2020.8.01.9000
Foro de Origem : Juizados Especiais
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Robson Ribeiro Aleixo
Embargante : Estado do Acre
Proc. Estado : Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC)
Embargado : José Celso Rodrigues
Advogado : Paulo José Borges da Silva (OAB: 3306/AC)
Assunto : Obrigações
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA. FINALIDADE DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO
EXPRESSA DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS
CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.
0000150-45.2020.8.01.9000, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO
ALEIXO, LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ
BORGES DE OLIVEIRA ABOU KHALIL, conhecer e não acolher os Embargos
de Declaração nos termos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
19
Classe : Recurso Inominado n. 0002661-68.2019.8.01.0070
Foro de Origem : Juizados Especiais
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Robson Ribeiro Aleixo
Apelante : San Suan Araujo da Silva
Apelante : Jocicleide Carvalho da Silva
Advogado : Isaias Muniz de Oliveira (OAB: 4919/AC)
Advogada : Roziene Silva de Oliveira Muniz (OAB: 5179/AC)
Apelado : Cielo S.A.
Advogada : Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE)
Assunto : Obrigações
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE
REPASSE PALA ADMINISTRADORA CIELO S/A. DIVERGÊNCIA NO NOME
DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORAL. O RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU
ÔNUS DE APRESENTAR FATOS MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUSPENSA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 000266168.2019.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA
CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS QUEIROZ BORGES DE
OLIVEIRA ABOU KHALIL, em negar provimento ao recurso apresentado nos
termos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Classe : Embargos de Declaração n. 0000149-60.2020.8.01.9000
Foro de Origem : Tarauacá
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Robson Ribeiro Aleixo
Embargante : Estado do Acre
Proc. Estado : João Paulo Aprígio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)
Embargado : Luzivanio Silva Piauly
Advogado : Antonio Átila Silva da Cruz (OAB: 5348/AC)
Assunto : Obrigações
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA. FINALIDADE DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO
EXPRESSA DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS
CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.
0000149-60.2020.8.01.9000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do
2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ROBSON RIBEIRO ALEIXO, LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS e THAÍS
QUEIROZ BORGES DE OLIVEIRA ABOU KHALIL, em conhecer e não acolher
os Embargos de Declaração nos termos do voto do relator.
Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo
Relator
Presidente: Robson Ribeiro Aleixo
Diretora de Secretaria: Maria Margareth Bezerra de Faria
ACÓRDÃOS
Recurso Inominado 0601732-83.2019.8.01.0070, da Juizados Especiais / 3º
Juizado Especial Cível).
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 2ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Apelante: JUCA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL
LTDA - EPP
Advogado: Marcio Junior dos Santos Franca (OAB: 2882/AC)
Apelado: Thales Bessa Lopes
Advogado: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB: 3686/AC)
Advogado: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB: 3858/AC)
Advogado: Felipe Alencar Damasceno (OAB: 3756/AC)
Assunto: Obrigações
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO
NO QUAL SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ADVENTO DE DECISÃO DEFINITIVA. CESSAÇÃO DA CAUSA IMPEDITIVA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 060173283.2019.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou
Khalil, Luana Cláudia de Albuquerque Campos e Marcelo Badaró Duarte, em