TJAC 09/01/2020 -Pág. 56 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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Rio Branco-AC, quinta-feira
9 de janeiro de 2020.
ANO XXVl Nº 6.512
autorização para sacar os valores disponíveis em seu nome, que estão depositados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, devidamente
corrigidos, mediante Alvará Judicial. Instruiu o feito, fls. 4/11. É o relato. Decido.
Cuidam os autos de procedimento de jurisdição voluntária, regido pelo art. 719
do CPC. Embora tenham sido requisitadas informações acerca de contas em
nome do extinto, observo que a abertura de conta se deu em nome da própria
requerente. Outrossim, os documentos acostados (fls.04/11) comprovam que a
requerente é titular do direito vindicado, de modo que a autorização requerida é
medida que se impõe. Posto isso e ao que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE o pedido de fls. 01/03
e por conseguinte autorizo a expedição de alvará para os fins requeridos, em
nome da autora, nos termos das informações de fls. 10 e 11. Com isenção de
custas, e sem incidência de honorários advocatícios por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. P. R. I. C.
ADV: ALDO ROBER VIVAN (OAB 3274/AC) - Processo 070160566.2019.8.01.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: G.S.F.N. - REQUERIDO: N.S.N.J. - (Provimento COGER nº 13/2016,
item XX) Dá a parte por intimada para, ciência de sua nomeação como defensor dativo da parte autora, como também, especificar as provas que pretende
produzir, no prazo de quinze (15) dias, conforme determinado no r. Despacho
de fl. 21
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS
CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 070166102.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: Albertilha Matos da Silva - Ato Ordinatório (Provimento COGER
nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15
(quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos
do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 070166891.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: Fabíula Rodrigues de Souza - REQUERIDO: Município de Cruzeiro do Sul-ac - (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora
por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
- REQUERENTE: J.A.M. - REQUERIDO: J.S.M. - Ante o exposto, entendendo
que a parte autora é carecedora de ação, eis que já não tem interesse de agir,
com fundamento no artigo 493, combinado com o artigo 485, inciso VI, ambos
do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de
mérito.
ADV: HADIJE SALIM PAES CHAOUK (OAB 4468/AC) - Processo 070236345.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - REQUERENTE:
M.A.A.M. - DEVEDOR: J.S.B. - Dá a parte por intimada para, ciência de sua
nomeação como defensor dativo da parte requerida, manifestando-se, no prazo de 03 (três) dias, conforme determinado no item 01 da r. Decisão de fl. 16.
ADV: MARCOS MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC) - Processo 080007251.2017.8.01.0002 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Ambiental AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - RÉU: Município de Cruzeiro do
Sul - AC - REQUERIDO: Guiomard Holanda Nascimento - Ante o exposto, julgo
procedente a presente ação para condenar Guimard Holanda do Nascimento
na obrigação de fazer, consistente em executar obras de saneamento básico
em seu domicílio residencial, de acordo com as orientações técnicas da Vigilância Sanitária (retirada da canalização de águas servidas direcionada para
a via pública e construção de sumidouro), de forma a impedir que o esgoto
continue correndo a céu aberto e transborde para a via pública e terrenos particulares no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de
R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Condeno o Município de Cruzeiro do Sul, em caráter subsidiário, à adoção das adequações
necessárias, caso este não as cumpra no prazo determinado, sem prejuízo das
sanções administrativas e da conduta regressiva pertinente. Declaro extinto o
feito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Sentença sujeita
a reexame necessário (CPC, 496, I, CPC). Confirmada a sentença, ocorrendo
o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se.
2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIRGÍNIA REBOUÇAS DE ALMEIDA SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 070167061.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: Gerisson de Souza Silva - REQUERIDO: Município de Cruzeiro
do Sul-ac - (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por
intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
RELAÇÃO Nº 0004/2020
ADV: WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC) - Processo 070176591.2019.8.01.0002 - Petição - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- REQUERENTE: Corpo Forte Ltda - REQUERIDO: Estado do Acre - (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no
prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada,
nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV:
WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 070180573.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: José Clei Souza dos Santos - (Provimento COGER nº 16/2016,
item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/
ou 351, do CPC/2015.
ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB 4550/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0702057-13.2018.8.01.0002 - Procedimento
Comum - Seguro - REQUERENTE: Maria José de Abreu Rocha - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C5/L1) Dá as partes por intimadas para, no prazo
de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente
técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
ADV: ERITON CRISTIANO DE BRITO CORDEIRO (OAB 5189/AC) - Processo
0702205-24.2018.8.01.0002 - Procedimento Comum - Fixação - REQUERENTE: M.Z.N.S. - REQUERIDO: F.V.R.S. - Dá a parte por intimada para, ciência
de sua nomeação como defensor dativo da parte requerente, manifestando-se,
no prazo de quinze (15) dias, acerca da contestação apresentada às fls. 46/47.
ADV: ANDRESSON DA SILVA BOMFIM (OAB 3364/AC) - Processo 000540925.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito
- RÉU: Cleiton Pereira Barros - Instrução e Julgamento Data: 29/01/2020 Hora
15:00 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
RELAÇÃO Nº 0005/2020
ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC) - Processo 000135261.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - INDICIADO: David Silva do Nascimento - Instrução e Julgamento Data: 29/01/2020
Hora 14:30 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0006/2020
ADV: GLACIELE LEARDINE MOREIRA (OAB 5227/AC) - Processo 000852102.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - INDICIADA:
Laíres Debora Gomes Silva - Instrução e Julgamento Data: 29/01/2020 Hora
14:00 Local: Sala 01 Situacão: Pendente
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0007/2020
ADV: FREDERICO FILIPE AUGUSTO LIMA DA SILVA (OAB 2742/AC) - Processo 0003218-07.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Desobediência - INDICIADO: Elias da Silva Costa - Edson da Silva Costa e
outros - Instrução e Julgamento Data: 29/01/2020 Hora 13:30 Local: Sala 01
Situacão: Pendente
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ADV: FLADSON PEREIRA PAIXÃO (OAB 3727/AC) - Processo 070221534.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: Aldenor Benedito
Guanabara de Queiroz - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15
(quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos
do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
JUIZ(A) DE DIREITO ERIK DA FONSECA FARHAT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARYTANA GUIMARÃES TAVARES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADV: TEREZINHA DAMASCENO TAUMATURGO (OAB 4675/AC) - Processo
0702300-54.2018.8.01.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação
ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC) - Processo 0700029-
RELAÇÃO Nº 0004/2020