IOEPA 16/12/2022 -Pág. 13 -Edição Extra -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 35.222 13
Sexta-feira, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
que em seu artigo 2° alínea IV estabelece que as Comissões Intergestores
são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para
definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
- Considerando que a Portaria GM/MS nº 1.606 de 11 de setembro de
2001, prevê o pagamento complementar à Tabela Unificada do SUS, desde
que seja efetivado com recursos próprios.
- Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 27 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde,
que em seu anexo V institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
- Considerando a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários
da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
- Considerando a Resolução CIT nº 02, de 17 de janeiro de 2012, que em
seu artigo 6º define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão adotar relações complementares de ações e serviços de saúde,
sempre em consonância com o previsto na RENASES, respeitando as responsabilidades de cada ente federado pelo seu financiamento e de acordo
com o pactuado nas comissões Intergestores.
- Considerando a Lei nº 10.216, de abril de 2001, que dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
- Considerando que no Estado do Pará, a Fundação Hospital de Clínicas
Gaspar Vianna (FHCGV) é referência no atendimento de urgência e internação de pacientes psiquiátrico, onde o tempo máximo estimado de internação é de 30 (trinta) dias, e que vem relatando existência de paciente de
longa permanência.
- Considerando que a Portaria Nº 2.840, de 29 de dezembro de 2014, em
seu parágrafo único considera a internação de longa permanência de que
trata o inciso I do “caput” aquela superior a 1 (um) ano, de forma ininterrupta.
- Considerando a necessidade do credenciamento de 06 (seis) SRT – Tipo
I e 01 (um) SRT – Tipo II, as quais terão como objetivo absorver os pacientes de longa permanência do Fundação Hospital de Clínicas Gaspar
Vianna (FHCGV).
- Considerando a extrema necessidade desta contratualização para atendimento das demandas judicializadas, bem como, das desinstitucionalizações egressas do Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna (FHCGV) e
do Hospital Geral Penitenciário (HGP).
- Considerando o Regimento Interno da CIB/PA, aprovado pela Resolução
CIB Nº 152 de 13 de setembro de 2018, que em seu artigo 26, estabelece
que “Ao Presidente da CIB e CIR compete aprovar ad referendum, pleitos
urgentes e relevantes que não possam ser pactuados pela plenária, devendo
o assunto, ser submetido à pactuação na reunião ordinária subsequente”.
Resolve:
Art. 1º - Pactuar “Ad Referendum” a contratação de 06 (seis) Serviços de
Residência Terapêutica - SRT – Tipo I e 01 (um) Serviços de Residência
Terapêutica (SRT) – Tipo – Tipo II, para atender a Região de Saúde Metropolitana I.
Art. 2°- Aprovar a adoção de tabela complementar, para custeio dos Serviços de Residências Terapêuticas a serem habilitados, conforme anexo.
Art. 3º- Definir que os valores relativos ao pagamento em tabela complementar serão custeados com recursos do tesouro do Estado.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 14 de dezembro de 2022.
Rômulo Rodovalho Gomes.
Secretário de Estado de Saúde Pública.
Presidente da CIB/SUS/PA.
Charles Cezar Tocantins de Souza.
Presidente do COSEMS/PA.
ANEXO I
VALOR DE REFERÊNCIA PARA 06 (SEIS) SRT – TIPO I
DESCRIÇÃO
DIÁRIA/LEITO DE PSIQUIATRIA EM SRT
(ESTRUTURA FÍSICA + ATENDIMENTO 24H
+ EQUIPE)
INCENTIVO/MS
(R$)
COMPLEMENTO SUS
(R$)
VL. REFERÊNCIA
(R$)
R$ 60.000
R$ 240.000
R$ 300.000
VALOR DE REFERÊNCIA PARA 01 (UM) SRT – TIPO II
DESCRIÇÃO
DIÁRIA/LEITO DE PSIQUIATRIA EM SRT
(ESTRUTURA FÍSICA + ATENDIMENTO 24H +
EQUIPE)
INCENTIVO/MS
(R$)
COMPLEMENTO
SUS (R$)
VL. REFERÊNCIA
(R$)
R$ 20.000
R$ 40.000
R$ 60,000
Protocolo: 889277
.
.
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o art.53 da Instrução Normativa nº 01, de 27 setembro de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II,
da Constituição Estadual, e tendo em vista as informações constantes no
Processo Administrativo Eletrônico nº 2021/147869,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 53 da Instrução Normativa nº 01, de 27 de setembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 53. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de 05 de junho de 2023.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Belém/PA, 16 de dezembro de 2022.
RAUL PROTÁZIO ROMÃO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, em
exercício.
Protocolo: 889275
.
.
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
E OBRAS PÚBLICAS
.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 159/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022/1333633
ADESÃO SRP - Pregão Eletrônico nº 0009/2021 - Processo Licitatório nº
0052/2021 - SEI nº 2200000036.001559/2021-33.
PARTES:
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E OBRAS PÚBLICAS – CNPJ 03.137.985/0001-90
CONTRATADA: AQUAMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
LTDA CNPJ: 21.998.472/0001-55
OBJETO: Aquisição de Sistemas Móveis de Tratamento de Água em Estações de Unidade de Tratamento de Águas, incluindo fornecimento, instalação, gerenciamento, manutenção e operação plena do sistema.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
VALOR: R$ 17.072.000,00
NOTA DE EMPENHO: Nº 2021NE03849
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
07.101.17.512.1489.7567 / 449051 / 0101/0301
FORO: BELÉM
DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022
ORDENADOR RESPONSÁVEL:
Benedito Ruy Santos Cabral
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
AVISO DE ABERTURA CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Nº 039/2022– CPL/SEDOP
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO DA MACRODRENAGEM DA BACIA DO TUCUNDUBA CANAL
SAPUCAJUBA NO MUNICÍPIO DE BELÉM, neste Estado, conforme especificações Técnicas, Planilhas e Projetos anexos.
Data de abertura: 19 de janeiro de 2023.
Horário: 10h00min (Dez horas).
Local: Sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas – SEDOP, localizada na Trav. Chaco, nº 2158, Bairro Marco, CEP:
66.093-542. Belém/PA.
Edital: Disponível na Coordenadoria de licitação da SEDOP, no horário de
08:00 às 14:00, fornecimento dos arquivos através de meio digital, presencial (PENDRIVE), e-mail: [email protected], e no site www.compraspara.pa.gov.br
Belém-PA, 16 de dezembro de 2022.
Leandro de Aguiar Alves.
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Protocolo: 889276
Documento assinado digitalmente com certificado digital emitido sob
a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil, instituída através
de medida provisória nº. 2.200-2. Autoridade Certificadora emissora:
AC Imprensa Oficial SP. A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO
PARÁ garante a autenticidade deste documento quando visualizado
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sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 às 21:34:16.