Diário da Justiça ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2017 4 APELAÇÃO N° 0003673-96.2014.815.0331. ORIGEM: SANTA RITA - 5A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Camara Municipal de Santa Rita E Reginaldo Pereira da Costa. ADVOGADO: Rafael Lucena Evangelista de Brito ¿ Oab/pb 14.416 E Hildebrando Evangelista de Brito ¿ Oab/pb 2.655 e ADVOGADO: José Augusto Nobre Neto ¿ Oab/pb

Diário da Justiça ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2018 18 necessária, nos termos do voto do relator, unânime”RELATOR(A): EXMO.DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 73– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001195-13.2014.815.0171.ORIGEM: 2º Vara da Comarca de Esperança.EMBARGANTE: Município de Esperança.ADVOGADO: Arthur M. l. Fialho OAB/PB 13.264, Vanina C.C. Modesto OAB/PB 10.737.EMBARGADO Adriano H