1 Resposta da Pesquisa sociedade educava tecs cci faculdade - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
PÁGINA 80 Diário Oficial do Distrito Federal decisão fundamentada em parecer técnico de órgão competente ou em legislação específica, observado o interesse público, sem que seja necessário qualquer tipo de ressarcimento ao concessionário. 4 – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo Aditivo e do Contrato em referência. 5 – DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO: O presente Termo deverá ser publicado, resumidamente, na imprensa Ofici