Judiciário ● 10/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1810/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 (...) III - licença por acidente de trabalho; Segundo se depreende da lição de Maurício Godinho Delgado, a suspensão do contrato de trabalho nos casos de acidente de trabalho, assim como em virtude de serviço militar, têm-se seus efeitos jurídicos atenuados em relação às demais hipóteses de suspensão, in verbis: "É o que se passa, desse modo, nos casos de suspen

Judiciário ● 24/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1691/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região defende o direito da atualização pelo mês subsequente ao vencimento da obrigação (primeiro dia do mês). É o posicionamento do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESPÍRITO SANTO: Correção monetária. A correção monetária passa a incidir a partir da data em que o pagamento do salário é devido e não do mês ao qual ele se refere. Isto quer dizer que somente

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Se é certo que a impenhorabilidade tr

Judiciário ● 14/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1434/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que atrai a incidência da Súmula 422, do TST, c/c art. 514, II, do CPC, já que a matéria que o agravante alega discutir no agravo de petição em sede de agravo de instrumento não tem qualquer correlação com o que efetivamente impugna no agravo de petição de fls. 458/461, cujo seguimento foi denegado pela decisão de fl. 462. Portanto, o agravo não merece ser conhecid

Judiciário ● 07/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1450/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Abril de 2014 Advogado Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a) é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Reclamado do Trabalho. Plurima Réu VITORIA/ES, 4 de abril de 2014. Edital Processo Nº RTOrd-0024600-74.2009.5.17.0001 Processo Nº RTOrd-24600/2009-001-17-00.1 Reclamante Advogado Reclamado Nelson Sutil Bezerra Rafael de Anchi

Judiciário ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1776/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região postulados. Em face do exposto, dou provimento parcial para condenar a reclamada a pagar horas extras excedentes à 8ª hora diária, acrescidas do adicional de 50% e reflexos sobre 13º salário, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%, aviso prévio, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade e parcelas previdenciárias, com observância da Súmula 347 do E. TST, con

Judiciário ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1725/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região argumentos levantados pelas partes. Há obrigatoriedade, sim, de decidir, fundamentadamente, apresentando os esclarecimentos necessários à delimitação da matéria apontada e as razões que formaram seu convencimento, conforme o disposto nos artigos 93 da Constituição da República, 131 do CPC e 832 da CLT. E isso, por certo, foi feito. A respeito da alegação da Reclamada

Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO, DESEMBARGADOR MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO 005) 0086700-02.2011.5.17.0161 RO INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Recorrente(s): DANIEL MESQUITA MAYRINK (Adv: Rodrigo Campana Fiorot) e MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (Adv: Luiz Flavio Valle Bastos) Recorrido(s): MILPLAN EN

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Advogado Reclamante Advogado Reclamado Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Roni Furtado Borgo(OAB: 7828/ES) Sindees Sergio Vieira Cerqueira(OAB: 3125/ES) Escelsa Esp Santo Centrais Eletricas Stephan Eduard Schneebeli(OAB: 4097/ES) Intimado(s)/Citado(s): - Escelsa Esp Santo Centrais Eletricas - Sindees PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA EMBAR

Judiciário ● 21/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1542/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 Desembargadora Claudia Cardoso de Souza e Lino Faria Petelinkar. Procurador: Levi Scatolin DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Relatora Acórdão Processo Nº RO-0167600-81.2013.5.17.0005 Processo Nº RO-167600/2013-005-17-00.2 Recorrente Advogado Recorrido Advogado MADALENA RODRIGUES DA SILVA Analton Loxe Júnior(OAB: 013761 ES) GEDINA SARMENTO MADEIRA Sergio Vieira Cer