CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 4906 Ademais, a acionada ao manifestar-se sobre o laudo confeccionado pelo perito judicial sustentou a tese que o acidente envolvendo o autor seria uma das hipóteses de ausência de cobertura do seguro obrigatório, tendo em vista que o acidente teria ocorrido com trator/maquinário agrícola. A tese alegada não merece prosperar, tendo em vista que a jurisprudência j�

Seção I ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 NR.PROCESSO: 5034110.61.2018.8.09.0137 estabelece a legislação processual, o que, absolutamente, não condiz com o espírito da lei”. Pois bem. Não obstante as alegações da apelante, a eventual desídia do proprietário em registrar e licenciar o veículo não desobriga a Seguradora de indenizar a parte lesada, uma vez que a responsabilidade em discussão decor

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 “ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. FATO IRRELEVANTE. SEGURO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. I. Eventual desídia do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito em deixar de registrar e licenciar o veículo, bem como de pagar o seguro obrigatório, não afasta a obriga

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 NR.PROCESSO: 0426531.87.2015.8.09.0137 CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIA

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 4125 ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO. PROCESSO: 0001965-76.2019.8.14.0100 -AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT (Acidente de Trânsito) AUTOR: JOSE DILSON DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO SOUSA SANTOS OAB/PA 26892 . Polo Passivo: Nome: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A- Advogados do(a) REU: MARÍLIA DIAS ANDRADE - PA14351-A, LUCAS NUNES CHAMA - PA16956, LUANA SIL

Seção I ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 NR.PROCESSO: 0110321.64.2016.8.09.0051 unânime de 18/04/18, DJe de 18/04/18, Rel. Des. Gerson Santana Cintra). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. DISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 257 DO STJ. I - A comprovação do pagamento do prêmio do seguro não é condição indispensável para o recebim

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2199 93 Advogado : Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL) Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly EMENTA :CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHE

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 NR.PROCESSO: 5112653.79.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. FATO IRRELEVANTE. SEGURO DEVIDO. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização devida, ainda que ele seja a vítima do acidente. Inci

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NR.PROCESSO: 0323842.38.2010.8.09.0137 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Restando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, por meio do boletim de ocorrência e perícia médica judicial, surge o direito ao

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.- Para a configuração do grupo econômico e afetação do patrimônio é necessário que as empresas possuam os mesmos sócios, exerçam a mesma atividade e estejam estabelecidas no mesmo local. DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso. Agravo de Instrumento nº 4000558-57.2016.8.04.0000 Agravante: Ifer da Ama