Judiciário ● 18/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1497/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Junho de 2014 340 para tangenciar o abuso de direito, que se trata do exercício de um factum proprium, é contrariado pelo segundo. O princípio do venire direito, aparentemente licito, de forma a causar significativo prejuízo contra factum proprium tem fundamento na confiança despertada na a outrem. O abuso de direito, ainda que travestido em um ato lícito, outra parte, que crê na

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 939 “ 23 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no

Judiciário ● 24/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1459/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região comissões que busca obter nesta demanda, face as violações da patronal. No presente caso, nota-se que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante é aparentemente, um ato lícito, pois se trata de Direito Protestativo do empregador. Todavia, no contexto que está inserido, o exercício deste direito protestativo foi feito como forma de prejudicar a reclamante, já que

Judiciário ● 14/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1537/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Agosto de 2014 ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL Da Culpa Objetiva/Subjetiva do Empregador Caracterizada. Ainda que a atividade desenvolvida pelo empregador-réu seja por si de risco acentuado, a empresa requerida nada ou quase nada adotou, preventivamente, atingindo e ferindo em cheio, exatamente, o que determina o artigo 157 da CLT, in verbis: Art. 157. Cabe às empresas: I ¿ cumprir e fazer cumpr

Judiciário ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1717/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Custeio da Seguridade Social - Benefícios - Acidente do Trabalho Assistência Social - Saúde", 14ª Edição, Editora Atlas, São Paulo, 2000, pág. 405).8. DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA Por todo o exposto, é conclusão firme e segura que a reclamada violou a boa -fé objetiva que está inserida no contrato de trabalho e a expeciva criada nos demais pelas atitudes tomada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1018 2471 PAULO - Vistos, Suspendo o feito, para posterior decisão em conjunto com a ação principal. Anote-se. Intime-se. - ADV ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES OAB/SP 78507 - ADV MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI OAB/SP 154651 - ADV ANA MARIA DE SANT’ANA OAB/SP 99934 - ADV CAROLINE DE CAMARGO SILVA VENTURELLI OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2484 2968 expectativas, dado que por quase cinco anos foi mantida a qualidade de usuário, a despeito do prazo definido. I.C.2.b De antemão, assinala-se que não é cognoscível por este Juízo a pretensão fundada no argumento de que a decisão formada na demanda anterior (que teve curso pela 1ª Vara Cível local P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2890 3335 enquadra na hipótese do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil”. Pelo sucumbimento, arcará o réu-vencido com com os honorários do advogado do vencedor, os quais fixo os quais fixo (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15) em R$ 1.000,00. P.R.I.C. Taubat�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 3330 para manutenção) de “dependente” e para a autora importa a figura preconizada pela alínea “b”: “filhos solteiros até 18 (dezoito) anos incompletos”. Noto: não há (no contrato exibido e fornecido pela estipulante fls. 26/47) previsão para mantença até “24 anos de idade” parâmetro utiliz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2277 224 cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos). Alega ainda que, estes R$ 394.751,82 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), referem-se às glosas referentes aos meses de janeiro a março/2015, no entanto, não junta qualquer documentação relativa a estes valores