Seção II ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1397 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/09/2013 UAS DIVERSAS MODALIDADES (PREPARO DE RECURSO, TAXA JUDICIáRIA EM ESTRITO SENSO , PORTE E RETORNO DE AUTOS, EMOLUMENTOS ETC), OSTEN TAM NATUREZA JURíDICA TRIBUTáRIA, SUJEITANDO-SE AO REGIME CONSTIT UCIONAL DAS TAXAS, SEJA NO TOCANTE A SUA INSTITUIçãO OU ISENçãO. ASSIM SENDO, A TAXA JUDICIáRIA A QUE ALUDE CóDIGO TRIBUTáRIO DO E STADO DE GOIáS é UMA DAS ESPéCIE

Seção II ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1397 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/09/2013 ADV REQTE : 8434 GO - CARLOS ALBERTO CAMOZZI 29675 GO - PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILV ADV REQDO : 11049 GO - JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS 14617 GO - LUCIANE MARIO DESPACHO : PROTOCOLO Nº 201000274971 INDENIZAçãO DESPACHO AS CUSTAS E DESPE SAS PROCESSUAIS (TAXA JUDICIáRIA) POSSUEM NATUREZA JURíDICA DE TR IBUTO E DEVERãO ANTECIPADAS OBRIGATORIAMENTE PELA PA