Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 2787 como serviço extraordinário, ferindo, assim, a regra encastelada no inciso do art. 5º, II da Constituição Federal. Argumenta que o art. 384 da CLT previu a concessão do intervalo DA CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 em discussão, mas não estabeleceu que a supressão deveria ser convertida em serviço extraordinário e a este título remunerado. Aduz a

Seção III ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1528 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014 DJE: 15/07/2013. PáG.: 91)" (GRIFEI) " PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE C OMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. 1.A NECES SIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA D O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. 2.PARA O INDE FERIMENTO DA GRATUIDAD

Seção III ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 ECLARA COMO TAL. CONTUDO, SE Há NOS AUTOS DO PROCESSO PROVA DEMON STRANDO O CONTRáRIO DO ORA DECLARADO, O MAGISTRADO PODE EXERCER L IVREMENTE A SUA CONVICçãO, FIRMANDO QUE O CASO é DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. NO PRESENTE CASO, NãO SE PODE INFERIR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE SUA SITUAçãO FINANCEIRA RESTARIA COMPROME TIDA COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO

Seção III ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 PARTE REQUERENTE, O QUE NãO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO, ENTEND O QUE O PLEITO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA NãO MERECE SER ACOLHIDO. NESSE SENTIDO, TEM TRILHADO A COLENDA 1ª TURMA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITóRIOS TJDFT, A PAR DAS EMENTAS ABAIXO COLACIONADAS, IN VERBIS: “PROCESS O CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROV

Seção III ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014 FERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIçA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5 º DA LEI N. 1.060/50, O MAGISTRADO, AO ANALISAR O PEDIDO, PERQUIR IRá SOBRE AS REAIS CONDIçõES ECONôMICO-FINANCEIRAS DO REQUERENTE, PODENDO SOLICITAR QUE COMPROVE, NOS AUTOS, A PRECARIEDADE FINANC EIRA QUE O INCAPACITE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA. ISSO