Diário da Justiça ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6817/2020 - Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 1910 11.343/2006, fixo o valor unitário do dia-multa no equivalente a um trinta avos do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser corrigido na forma do §2º, do artigo 49, do Código Penal e recolhido em conformidade com o artigo 50, do mesmo diploma legal. Quanto ao crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. A culpabilidade da ré, considerando o delito em questão, não exacerba

Diário da Justiça ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 2876 determinar as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS a serem rigorosamente observadas e cumpridas pelo agressor KEVIN PATRICK DE SOUSA MOURA, sob pena de decretação de sua prisão preventiva nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006: 1. Proibição das seguintes condutas pelo agressor: a) Aproximação da ofendida, familiares e testemunhas fixando o limite de distância de 150 metros entre estes e o agressor

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 3008 antecipado parcial do m?rito ou mesmo de extin??o do processo, bem como n?o existem quest?es processuais pendentes. Desta feita, DOU POR SANEADO O PROCESSO.? 5)?????Restam estabelecidas as quest?es de fato e de direito que devem provadas para fins de decis?o de m?rito: a) se houve m? presta??o do servi?o banc?rio prestado pelo Banco requerido, consistente na suposta cobran?a indevida de um empr?stimo c

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a convers?o de tempo de servi?o prestado em condi??es nocivas ? sa?de em tempo comum. A Lei n?. 9.711/98, resultado da convers?o da edi??o n? 15 dessa Medida Provis?ria, n?o previu a revoga??o expressa, no entanto, o artigo 28 disp?e que o Poder Executivo estabelecer? crit? rios para convers?o do tempo de trabalho exercido at? 28/05/1998, sob condi??es especiais que sejam prejudiciais ? sa?de ou ? integridade f? sica, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Na linha do entendimento juris

Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 1702 cópia da prese como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Alenquer/PA, 11 de fevereiro de 2019. RAFAEL GREHS Juiz de Direito PROCESSO: 00006077620198140003 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL GREHS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 11/02/2019 FLAGRANTEADO:JADSON MATHEUS DA COSTA AZEVEDO VITIMA:O. E. . AUTO DE PRIS"O EM FLAGRANTE Processo: 0000607

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O INSS deu interpreta??o equivocada a essa inova??o e deixou de considerar, a partir de ent?o, o tempo de servi?o prestado em atividades profissionais antes elencadas como agressivas para per?odos anteriores ? edi??o da lei acima mencionada. Assim agindo, o INSS burlou um direito fundamental - o direito adquirido - pois o direito vai sendo incorporado ao patrim?nio do segurado com o decorrer de cada dia no exerc? cio naquela atividade. Nesse sentido, cito decis?o do Colendo Superior Tribunal de

Caderno único ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Juíza Substituta respondendo pela 5ª Vara Criminal Advogado(a): Elias Augusto de Lima Silva 169 - 0000574-89.2014.8.23.0010 Nº antigo: 0010.14.000574-4 Réu: Leandro Eduardo da Silva e outros. DECIS?O INTERLOCUT?RIA : Diante da presen? dos requisitos do art. 41 e aus?cia das hip?eses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova da materialidade e dos ind?ios de autoria que recaem sobre o(a)

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que em que conste a profissão de lavrador do s