Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 14290 SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. O piso salarial previsto na Lei nº 4.590-A/66 é inaplicável aos servidores públicos federal, estadual ou municipal em razão da incompatibilidade da correção Identificação automática do salário profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a concessão de qualquer vantagem aos servidores se

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 1535 RELATOR: DESEMBARGADOR ANEMAR PEREIRA AMARAL Acórdão Processo Nº RO-0010636-56.2018.5.03.0011 Relator Anemar Pereira Amaral RECORRENTE MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO MARIA ELIZA SAPORI AVELAR SOARES ADVOGADO NELSON MARTINS QUADROS FILHO(OAB: 30416/BA) RECORRIDO MARIA LUCIA DE MOURA ADVOGADO NELSON MARTINS QUADROS FILHO(OAB: 30416/BA) RECORRIDO MARIA DILVA DE FAR

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 704 ISTO POSTO, conheço o recurso e dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período da admissão, em 22/11/2011, a 30/04/2014, com base no piso salarial previsto para a função de técnico em Relatados e discutidos. secretariado e os valores efetivamente quitados, e reflexos nas verbas contratuais e rescisó

Judiciário ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1796/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2015 ATRASO DE DOIS DIAS - REGRA DE EQUIDADE. O atraso na quitação da parcela do acordo foi de apenas dois dias, razão pela qual deve ser aplicada outra regra de direito, prevista para estas situações de fato especiais, no parágrafo 6º artigo 461 CPC, pois quando a multa for insuficiente ou excessiva, o Juiz pode, de ofício, aumentar ou reduzir seu valor. É regra de eqüidad

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 sentença com id. 00fcf7e. 205 MÉRITO Ato contínuo, a reclamada opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, com efeitos infringentes, conforme decisão com id. a704332. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Inconformada, a reclamada apresentou Recurso Ordinário, consoante id. c981a22. Em seguida, o reclamante interpôs Recurso Ordinário Adesivo (id

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 RECORRENTE ADVOGADO NAYARA RODRIGUES SILVA MATHEUS LAUBE CAJAIBA(OAB: 177044/MG) MARIA EDUARDA PEREIRA REIS(OAB: 216976/MG) RECANTO DA DECORACAO INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI LETICIA ALMEIDA GUEDES MORAIS(OAB: 75719/MG) ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO 1864 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SA

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 1440 mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Newton Pinto. PODER JUDICIÁRIO Natal, 24 de outubro de 2018 JUSTIÇA DO TRABALHO Processo nº 0000217-91.2018.5.21.0005 (ROPS) Recorrente: DNA Center S/S Ltda. - EPP MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Advogada: Sarah Jamylle Spencer Sobreira Batista Souto Desembargadora R

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 1533 RELATOR: DESEMBARGADOR ANEMAR PEREIRA AMARAL O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, nos termos da fundamentação, parte integrante desta decisão. ANEMAR PEREIRA AMARAL-Des

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2541 PISO SALARIAL MÉRITO O autor, admitido em 27/3/2014 como estoquista e dispensado sem justa causa em 1/3/2016, já considerada a projeção do aviso prévio, conforme reconhecido em sentença, afirmou que a reclamada não respeitava o piso salarial previsto na lei estadual. Pleiteou o pagamento de diferenças salariais e reflexos. NÃO CONHECIMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 D

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 14285 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ENGENHEIRO. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66. SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. O piso salarial previsto na Lei nº 4.590-A/66 é inaplicável aos servidores públicos federal, estadual ou municipal em razão da incompatibilidade da correção Identificação automática do salário profissional, vinculado ao salár