Caderno único ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 Publicado no DJE: 17/02/2014. Pág.: 184) Desse modo, embora tenha a Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, essa revisão não possibilita seja imposta ao servidor a devolução do que recebeu supostamente de forma indevida, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé. No presente caso, não há nos autos prova ine

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 requerimento; b) Informar quais os títulos teriam sido informados ao ente federativo réu para fins de concessão da GTIT no percentual pleiteado, de 30%; c) especificar os cálculos do montante o qual acredita ser devido pelo Distrito Federal, com apresentação de planilhas respectivas nas quais constem as parcelas devidas discriminadas. d) Apresentar cópia legível da publicação, em DODF, da ordem

Caderno único ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2019 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 17/08/2016, Publicado no DJE: 22/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a viabilidade deste argumento não se mostra relevante em relação aos permissionários, que comprometem parte de seus lucros repassando valor mensal à CEASA. Responsabilidade pelo furto do veículo Por todo o exposto, nota-se que, além de

Caderno único ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de julho de 2019 36628532, registrou que ?No dia 08/08/2017, o executado realizou 2º pagamento que foi suficiente para quitar integralmente o débito. O cálculo de saldo remanescente incluindo este pagamento pode ser verificado nas páginas 107/109 do último tronco no SAJ. A partir deste 2º pagamento, entendemos que o DF deveria solicitar a extinção do feito, tendo em vista que não havia saldo remanescente. Como o

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 que deve governar a organização do estado, usufrui da condição de lei superior que modula todo o sistema, devendo-lhe subserviência todos os demais atos normativos, cuja legitimidade e validade são dependentes da sua conformidade com o texto constitucional, o que determinara que o legislador processual, atinado com a supremacia da Carta Política, conferisse aos embargos do devedor eficácia rescisó

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 IRDR que discutia o mesmo tema e distribuído ao Eg. TJDFT deixou de ser admitido justamente em razão da existência do supracitado RE. Nessas razões, prossiga-se o feito suspenso. BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2018 15:12:40. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito N. 0731111-14.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GUIOMAR DE SOUZA. A: ANDREIA CRISTINA DA SILVEIRA. Adv

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do NCPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 201814:05:34. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito N. 0710356-60.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS. Adv(s).: DF39664 - LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES

Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 pode ser bilateral ou monocular. Aduz que a isenção é direito também dos servidores em atividade. Acrescenta que faz jus a repetição de indébito tributário. II ? Em relação ao pedido de tutela de urgência, nota-se que foi formulado em petição inicial íntegra. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, abrangendo a probabilidade do direito e perigo de dano

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 N. 0707273-36.2018.8.07.0018 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TERRA OESTE TERRAPLENAGEM ESCAVACOES E TRANSPORTES LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707273-36.2018.8.07.001

Caderno único ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 de realização do exame supletivo de ensino médio, que o aluno tenha mais de 18 anos de idade. Não compete ao poder judiciário, em sede de mandado de segurança, deferir tutela contra texto expresso de lei, especialmente quando não está demonstrado nos autos que a autora possua rendimento pedagógico tal que justifique a transgressão do preceito normativo ou o abreviamento do ensino médio. Em c