1 Resposta da Pesquisa pena de regressao. apos manifestaca - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 ESSUAIS, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADO RIA PARA A ELABORACAO DO REFERIDO CALCULO. APOS, VOLVAM-ME CONCLU SOS PARA EFETUAR O CALCULO DE COMPENSACAO ENTRE OS VALORES DEVIDO S PELO SENTENCIADO E A FIANCA PAGA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 336 E 347, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACREUNA, 29 DE ABRIL DE 2 019. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIRE