Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1146 149 de Monteirópolis/AL, fraudava procedimentos licitatórios com escopo de direcioná-los à vitória das empresas do réu Paulo Sérgio Vieira dos Santos; que o réu Paulo Sérgio Vieira dos Santos emitia notas fiscais frias, referente a serviços que não eram realizados por suas empreiteiras, recebendo de 5% a 7% do valor relativo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1146 152 aberto, já que não define o que vem a ser ato ímprobo, ferindo, dessa forma, o princípio de segurança jurídica. O fato da Lei nº 8.429/92 se constituir em norma de caráter aberto não tem o condão de conferir insegurança jurídica. Na verdade, trata-se de legislação marcada pelo traço de subjetivismo que a envolve, deix

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1748 292 através desta sentença. ...”Na mesma linha segue o Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, ao proferir acórdão rejeitando a inicial, em processo que tem como acusada a atual Prefeita do Município de Mar Vermelho/AL, sob o nº 0500002-91.2014.8.02.0000, onde a denúncia fora rejeitada, senão vejamos, in verbis:”..

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1748 290 pretende e a possibilidade de quem se reclama e, em face das provas coligidas, mostra-se razoável a redução da pensão alimentícia para o patamar 80% (oitenta por cento) de um salário mínimo federalmente estabelecido. Entendo como razoável tal medida diante da escalada do salário mínimo, o qual vem recebendo reajust

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 Defensor P Defensor P Apelado Procurador Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1555 74 : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) : Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/RJ) : Município de Arapiraca : Tiago Mario Chagas Ferro Coelho da Paz (OAB: 9772/AL) RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Marinete Silva em face do Município de Arap

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2298 449 de improbidade administrativa, na medida em que não teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão que impôs a suspensão dos direitos políticos ao requerido PAULO SÉRGIO VIEIRA SANTOS, pelo que impedimento algum haveria em sua investidura no cargo de Secretário Municipal. Ao fim, requereu a condenação do autor em litigân

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1748 293 disciplinará o tratamento a ser dispensado à improbidade, seria inevitável o seguinte questionamento: todos os entes da Federação podem legislar livremente sobre improbidade administrativa, instituindo a tipologia que melhor lhe aprouver?O questionamento haverá de ser respondido em conformidade com a natureza jurídica

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2056 86 exigindo do credor outros meios, hábeis o suficiente, a comprovação da relação e do crédito perseguido.02 - Extrai-se dos autos (fls. 122/123) que a própria instituição financeira credora requereu o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 330, I do CPC/73, vigente à época, o que é plenamente possível

Caderno 2 - Judiciário ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1915 396 intitulava como sendo a mãe do Conselho e atribuía a paternidade ao padre Marcos Passerini, hoje membro do Conselho Estratégico deste CCF, enquanto que Dra. Ruth Vieira, foi excluída do Conselho por decisão de Assembléia Geral, motivado por excesso de faltas injustificadas e/ou abandono. 5. CONSELHEIROS IRREGULARES - O Senhor presidente falou da necessidade da regularizaç

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 90 153 TJ/AL - COMARCA DE MACEIÓ JUÍZO DE DIREITO DA 17° VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO CÉSAR BREDA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDA RABELO DE MORAES CORDEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0067/2009 ADV: SIDNEY ROCHA PEIXOTO (OAB 6217/AL), BRUNO AUGUSTO PRATA LIMA (OAB 6910/AL), CARLOS BENEDI