Caderno único ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - Relator, SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 1º Vogal e AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABR? CIO FONTOURA BEZERRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráfica

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 6. Em análise dos autos, verifica-se não haver suficiente demonstração de circunstâncias que justifiquem a elevação do valor da indenização estipulado na sentença a título de dano moral. Conclui-se, portanto, que o v

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 vazamentos de óleo de motor e de câmbio, além de atraso para mudar de marcha, desde a data de 26/01/2018. A presente demanda foi ajuizada na data de 13/03/2018. Desse modo, escorreita a sentença que pronunciou a decadência, na forma do artigo 445 do Código Civil. 7. Ressalta-se que não se aplica o Código do Consumidor na relação entre o autor e primeiro requerido, pessoa física e o antigo pr