Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1516 Irrelevância Impossibilidade de norma hierarquicamente inferior à lei limitar ou restringir direito garantido por esta Modificaç¿o da verba honorária, para que seja fixada em observância ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelaç¿o 1005869-30.2014.8.26.0100, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2016, reg. 16.08.2016) PLANO DE SAÚDE -

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1792 Assim, n¿o se sustenta a alegaç¿o de que os acréscimos s¿o provenientes de cláusulas leoninas e abusivas, visto que o autor assumiu e contratou por sua vontade própria, valendo salientar que tais informaç¿es est¿o suficientemente claras no contrato. Nada há que se autorizar a suspens¿o de qualquer exigência do credor, sendo descabido falar que depósitos parciais ilidiriam os efeitos da

Diário da Justiça ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7311/2022 - Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 426 apreciar quest¿es cujo exame tenha ficado prejudicado em raz¿o da análise anterior de quest¿o subordinante¿. Além disso, recorda-se que: ¿A fundamentaç¿o sucinta n¿o se confunde com a ausência de fundamentaç¿o e n¿o acarreta a nulidade da decis¿o se forem enfrentadas todas as quest¿es cuja resoluç¿o, em tese, influencie a decis¿o da causa¿. Em paralelo, lembra-se que: ¿a contradi

Seção III ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1224 - SEÇÃO III NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013 : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/01/2013 ACAO PENAL THARLY DE OLIVEIRA SILVA LEILA LUIZ ROCHA 00006 GO - . 18974 GO - MILTOM DE SOUSA BASTOS JUNIOR 6821B GO - MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN DESPACHO : "ANTE O EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE SE CONTEM NOS AUTOS, COM ARRI MO NO ARTIGO 589, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONHECO E DOU PARC IAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA: 1 REC

Diário da Justiça ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7311/2022 - Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 433 ¿A fundamentaç¿o sucinta n¿o se confunde com a ausência de fundamentaç¿o e n¿o acarreta a nulidade da decis¿o se forem enfrentadas todas as quest¿es cuja resoluç¿o, em tese, influencie a decis¿o da causa¿. Em paralelo, lembra-se que: ¿a contradiç¿o que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposiç¿es da própria decis¿o, ou seja, é aquela existente entre a f

Diário da Justiça ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6576/2019 - Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 1023 ¿A fundamentaç¿o sucinta n¿o se confunde com a ausência de fundamentaç¿o e n¿o acarreta a nulidade da decis¿o se forem enfrentadas todas as quest¿es cuja resoluç¿o, em tese, influencie a decis¿o da causa¿ (Enunciado nº 10, do ENFAM). Ante o exposto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na exordial, para condenar o Estado réu em danos materiais no

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1784 N¿o se há, pois, de negar que houve um empréstimo de certa quantia sem a devida amortizaç¿o do quantum emprestado, n¿o podendo a parte requerente pretender se eximir integralmente da responsabilidade pelo seu inadimplemento. Assim sendo, fica obstado o pleito de consignaç¿o do valor reputado incontroverso pelo autor, supress¿o do seu nome dos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órg¿

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1484 Porém, em que pese as divergências doutrinarias, o certo é que o nosso ordenamento jurídico acolhe a denominada ¿Teoria da Aparência¿. ¿Assim, a aparência de direito é uma situaç¿o de fato que se manifesta como verdadeira uma situaç¿o jurídica n¿o verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestaç¿o de uma situaç¿o jurídi

Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 ISCIPLINA EXIGIDA DO REEDUCANDO. O INCIDENTE NA EXECUCAO DA PENA TEM NATUREZA JUDICIAL, CABENDO ASSEGURAR AO APENADO, O CONTRADITO RIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIA CONSTITUCIONAL CONTIDA ARTIGO 5, I NCISO, LV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NAO ATENDIDA A EXIGENCIA DE S ER OUVIDO PREVIAMENTE O LIBERADO, TAL DEFICIENCIA CONSTITUI CERCE AMENTO DE DEFESA, QUE, CONSEQUENTEMENTE, L

Diário da Justiça ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6992/2020 - Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 2103 imprensa oficial, devendo-se um e outro ato, ou seja, afixaç¿o e publicaç¿o, serem certificados nos autos (parágrafo único do artigo 365 do Código de Processo Penal). No caso sob exame, n¿o houve a publicaç¿o do edital à porta deste juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, porquanto inexistente nos autos certid¿o neste sentido, do que se conclui que a citaç¿o do d