Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1088 ??????? fl. 60, foi exarada decis?o concedendo a tutela antecipada determinando que a empresa demandada realizasse o dep?sito integral da quantia. ??????Em sede de contesta??o, a parte demandada pugnou, preliminarmente, pela incompet?ncia da justi?a estadual para analisar o feito, e, no m?rito, defendeu a reten??o de 30% da quantia a ser devolvida. ??????s fls. 140/143, a parte autora apresentou r?pli

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 4155 rescisórias e das penalidades aplicadas, postulando: a) a retenção de 25% do total das quantias efetivamente pagas; b) condenação do requerente ao pagamento do percentual de 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel, a contar da imissão na posse, a tÃ-tulo de compensação financeira devida pelo perÃ-odo de ocupação e fruição do imóvel; c) seja decotado do

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4469 devida pelo perÃ-odo de ocupação e fruição do imóvel; c) seja decotado do saldo a restituir a quantia de R$ 851,70, referente ao pagamento do IPTU do perÃ-odo em que o imóvel esteve sob o domÃ-nio do requerente e que não foram pagos. Tentada a conciliação em audiência, restou-se infrutÃ-fera (fl. 103). Réplica à contestação oferecida entre fls. 108/111. Os a

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4462 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que não há necessidade de produção de outras provas e que a matéria que remanesce é de direito. Sem preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. DO MÿRITO I)     DA RESCISÿO CONTRATUAL. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Analisados detidamente os autos, têm-se que o requer

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1091 Decretada a resolu??o do contrato de compra e venda de im?vel, com a restitui??o das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indeniza??o pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretens?o de que apenas fosse indenizada a posse do im?vel a partir do momento em que o comprador s