Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2258 ou pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias arguir o que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. 3. Decorrido o prazo acima sem manifestação, converto a constrição em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo e, por conseguinte, determino a transferência dos valores penhorados para a conta judicial vinculada a este processo, na forma do §5º do artigo 854 do CPC. 4. Após, determino a in

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para 5 (cinco) anos, sendo afinal elevando para 10 anos, a teor da Medida Provis?ria n. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004, cuja reda??o do caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 passou a ser o seguinte: Art. 103. ?? de dez anos o prazo de decad?ncia de todo e qualquer direito ou a??o do segurado ou benefici?rio para a revis?o do ato de concess?o de benef?cio, a contar do dia primeiro do m?s seguinte ao do recebimento da primeira presta??o ou, quando for o caso, do di

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2981 incid?ncia de qualquer fato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional, tenho como inequ?voca a ocorr?ncia de prescri??o no presente caso. ?????Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (s) acusado (s)/ indiciado (s) em rela??o ? infra??o penal em apura??o nestes autos, na forma dos artigos 107, inciso IV, c/c 109 e seus incisos, ambos do C?digo Pen

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1110 que as partes especificassem as provas que desejam produzir, apenas a parte requerida o fez, requerendo o julgamento antecipado do feito, estando o feito em ordem, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, nos termos do art. 355, I do CPC. ?????Remetam-se os autos ? UNAJ, para fins de c?lculo de custas finais. ?????2. Acaso n?o haja o pagamento, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, para, no prazo de

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1561 aglomerações nas dependências internas do Fórum Criminal de Belém que ocasionam um ambiente propício a proliferação do coronavírus 19 e objetivando garantir a segurança dos membros do Ministério Público, patronos das partes, servidores do Poder Judiciário, partes e testemunhas, faz-se necessário a remarcação da presente audiência. Belém (PA), 04/03/2021 Dênio Lobo Cavalcanti Cerqueira

Judiciário ● 26/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1503/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Junho de 2014 qüinqüenal.



Como se vê, é inarredável a ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese vertente, cujo prazo é iniciado após 1 (um) ano do despacho que determinou o arquivamento do feito, nos termos da Súmula nº 314 do STJ, cujo teor é o seguinte: "Em exec

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3333 Capit?o Po?o, 26 de mar?o de 2021. Caroline Slongo Assad Ju?za de Direito PROCESSO: 01424495020158140014 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE SLONGO ASSAD A??o: Busca e Apreensão em: 26/03/2021---REQUERENTE:BANCO HONDA SA Representante(s): OAB 20867-A ELIETE SANTANA MATOS (ADVOGADO) OAB 20868-A - HIRAN LEAO DUARTE (ADVOGADO) REQUERIDO:JEFTON COSTA DE SOUZA Representante

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3140 capazes de elevar a pena pr?ximo ao seu patamar m?ximo, devendo, pois, se vislumbrar que seria a pena em perspectiva aplicada em balizas m?nimas. ??????????????Analisando os autos o crime supostamente foi cometido em mar?o de 2013 e em mar?o de 2021 ainda n?o foi denunciado nem a comprova??o do cumprimento da transa??o penal. Verifica-se a morosidade Estatal por falta de estrutura f?sica e humana. ??

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 613 mar¿o de 2022 (dois mil e vinte e dois), no hor¿rio supracitado, no Pr¿dio do F¿rum desta Comarca, feito o preg¿o, registrou-se a presen¿a e aus¿ncias das pessoas acima nominadas. Em seguida, assim o MM. Juiz assim DELIBEROU: a) Considerando a certid¿o de fl. 64, d¿-se vistas dos autos ao representante do Minist¿rio P¿blico para manifestar quanto a ocorr¿ncia de prescri¿¿o. Nada mais, o MM

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 3095 MIRANDA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2021 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REU:ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA VITIMA:J. F. A. . ?Processo N?mero: 000010762.2003.8.14.0094 A??o Penal - Procedimento Ordin?rio Tipifica??o: Art. 155 caput do CPB.(Proc. anterior n? 2003700018-9) **ATIVA??O AUTOM?TICA** Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Acusado (a)/Indiciado (a): ANDRE EVANGELISTA DE