Seção III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 , DO CPC). - DISSIDIO INTERPRETATIVO NAO CONFIGURADO.- FUNDAMENTO CONSIGNADO NO V. ACORDAO POR SI SO SUFICIENTE, QUE NAO FOI OBJET O DE IMPUGNACAO POR PARTE DO RECORRENTE (SUM. 283/STF). RECURSO E SPECIAL NAO CONHECIDO. (RESP 113.630/DF, REL. MINISTRO BARROS MON TEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15.04.1997, DJ 09.06.1997 P. 2554 8) COM ISSO, ESTANDO REGULAR O FEITO, INT

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, PORQUANTO O PROCESSO FICOU PARALISAD O POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI, SEM QUALQUER IMPULSO DA PARTE AUTORA NAQUILO QUE FOSSE DE SEU INTERESSE. NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO EGREGIO TRIBU NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCA L. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUICAO.

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1204 C?MARA C?VEL APELA??O. A??O DE BUSCA E APREENS?O. Contrato de aliena??o fiduci?ria. Reconhecimento de of?cio da prescri??o. Prazo prescricional de 05 anos (Verbete 298, de S?mula do TJRJ e art. 206, ? 5?, I, do CC). Demanda ajuizada em 2007, despacho citat?rio de 07/05/2007 sem que houvesse a cita??o da r? at? 2017, ano em que prolatada a decis?o de primeiro grau. In?rcia do autor em adotar as provid?

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2560 a extin??o do processo execut?rio torna-se absolutamente necess?ria, por tratar-se de disposi??o obrigat?ria, podendo inclusive ser decretada de oficio, como se observa do artigo?61?do?C?digo de Processo penal, que assim determina: ?????(...) Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, dever? declar?-lo de of?cio."(grifos meus). ?????Diz a jurisprud?ncia sed