Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 16 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior a destruição das drogas apreendidas, devendo ser guardada amostra necessária à realização do laudo definitivo e observado o procedimento do art. 50, §§4º e 5º, da Lei n. 11.343/2006 Junte-se oportunamente auto circunstanciado de destruição das drogas. Ao Cartório, para as providências necessárias. Tefé, 26 de dezembro de 2016. Ian Andrezzo Dutra Juiz Substituto

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior adolescente ato infracional análogo a crime com pena máxima de até 2 anos: “[...] 2. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA. Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducati