Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 1. As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas com observância ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, ou seja, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão. 2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal da pretensão contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 entraves com relação a serviços a serem prestados exclusivamente pela CEB não se revelam aptos a afastar a responsabilidade do fornecedor; quem, para tanto, já conta com o prazo contratual de tolerância de 180 dias. Em verdade, tal situação se insere como fortuito interno; isto é, consubstancia um risco ínsito à atividade desenvolvida pela construtora. 4. Constatado que tão somente a construt

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 dos quais os filhos necessitam. 2. Por depender de instrução probatória, com efetivo contraditório e ampla defesa, os avós do alimentante devem ingressar na lide na fase de conhecimento da ação de alimentos e não na fase de cumprimento da sentença que já fixou os alimentos a serem pagos pelo genitor do menor, considerando a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentando. 3. O chamamento

Caderno único ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de julho de 2018 Brasília - DF, 05 de julho de 2018 CERTIDÃO Num Processo : 201 4 01 1 056105-7 Recorrente: CONSORCIO PROSIL Advogado: DANIEL AYRES KALUME REIS (DF017107) E RAFAEL MOREIRA MOTA (DF017162) Recorrente: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA SA Advogado: RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO (DF02221A) E AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (DF088103) Recorrido: EDUARDO DE SOUZA COSTA ALVES Advogado: MARCELA ARAGÃO SAN

Caderno único ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de julho de 2018 N. 0724532-32.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: NATASHA REBOUCAS FERRARONI. Adv(s).: DF4075600A - JULIO VINICIUS SILVA LEAO. A: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: DF2221000A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. R: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: DF2221000A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. R: NATASHA REBOUCAS FERRARONI. Adv(s).: DF4075600A - JULIO VINI

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ITAGUARI CARLOS BARBOSA RUFINO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARLI DAS GRACAS ROCHA. R: SOLANGE MATILDE ROCHA PARREIRA. R: SINARA CRISTINA ROCHA MOREIRA. Adv(s).: DF0034973A - CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, DF0034023A - ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA. R: MAVERICK COMERCIAL ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - ME. Adv(s).: DF0051062A - CRISTIANE MARIA GONCALVES. Poder Jud

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 N. 0003622-25.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALBERTO VIEIRA. A: DAMIANA VERISSIMA GONCALVES VIEIRA. Adv(s).: DF0059602A - LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO, DF0019960A - TARLEY MAX DA SILVA, DF0021184A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA. R: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF0033896A - FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR, DF0035977S - FERNANDO RUDGE LEITE NETO. R: JOÃO FORTES EN

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 LUGAR DO PAGAMENTO. LEI Nº 7.357/85. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a pretensão deduzida na ação monitória é o pagamento do valor relativo a um cheque prescrito, acrescido de juros e correção monetária, sem vinculação a qualquer obrigação contratual, deve prevalecer a regra disposta no art. 100, inciso I

Caderno único ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de junho de 2018 horas, não restou demonstrado qualquer discrepância na remuneração auferida por tais servidores com relação à autora 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. N. 0707759-12.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: LUCIANO HENRIQUE TEIXEIRA BIANCHI. Adv(s).: DF2600100A - MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR. R: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Adv(s).: DF1555300A - OSMAR MENDES PAIX

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 verbas de multa e honorários, conforme acima descritas. Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito N. 0716882-94.2018.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: FERRAGENS PINHEIRO LTDA. Adv(s).: DF28192 - DEBORAH C