Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 578 Número do processo: 0834974-38.2020.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: RAIMUNDO NONATO NERI MACHADO Participação: ADVOGADO Nome: LINDALVA MARIA DA CRUZ FERREIRA OAB: 26301/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS GOMES PEREIRA OAB: 14165/PA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE ADMILSON GOMES PEREIRA OAB: 3967/AP Participação: REQUERIDO Nome: TIM S/A TIM Participação: ADVOGADO Nome:

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 713 Com efeito, em que pesem as alegações do autor, entendo que não há nos autos prova cabal de que a ré agira de forma que possa ter abalado a sua honra, ônus que incumbia ao mesma, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. Sobre o assunto, resta pacificado o entendimento jurisprudencial, conforme se observa na ementa abaixo: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 996 senha, sendo que é cediço que existe fraude nas operações bancárias mesmo em cartão com chip. Desse modo, pelo banco não ter produzido prova preliminar suficiente, entendo que a ação deve ser julgada procedente. Nesse sentido: Núm.:71003910189 Tipo de processo: Recurso Cível Tribunal: Turmas Recursais Classe CNJ: Recurso Inominado Relator: Luís Francisco Franco Redator: Órgão Julgador:

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 2493 CAUSA DEBENDI. ENDOSSO PESSOA JURÍDICA 1. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ENDOSSO PESSOA JURÍDICA 1. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ENDOSSO PESSOA JURÍDICA 1. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI.. END

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 462 ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou inde

Diário da Justiça ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6929/2020 - Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 1403 Quanto aos demais pedidos, entendo que a requerente nada apresentou nos autos que comprove a existência dos mesmo. Em específico ao alegado sobre ter direito a meação do FGTS do requerido, não merece prosperar, pois o valor referente ao FGTS pertencente a um dos cônjuges não pode ser fruto de partilha em razão de se tratar de verba indenizatória, devendo ser excluído da meação, por ser dire

Diário da Justiça ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 714 inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” No caso concreto, a autora narra em sua petição inicial que ao manter contrato com a ré e conferir as faturas, observou a cobrança de serviços não contratados, pedindo restituição em dobro e ind

Diário da Justiça ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6926/2020 - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 802 Ainda que a relação dos autos seja de consumo, isto não isenta os demandantes de trazer ao feito prova mínima de seu direito, a amparar suas alegações. No caso em tela, prova principal e ao alcance do demandante, seria a solicitação de cancelamento do bilhete aéreo. Sem ter como identificar a categoria do bilhete aéreo, se promocional ou não; de aferir os termos contratuais para reembolso, e

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 715 interesse de agir, assim, cabe a análise do pedido autoral quanto ao referido mérito. Afasto a preliminar. Nesse ponto, cabe ressaltar que a ação de prestação de contas, procedimento especial que não foi acolhido no novo CPC, devendo, portanto, seguir o procedimento ordinário, é cabível a quem tem a obrigação de prestá-las, sendo incontroverso que, no presente caso, tal dever cabe o req

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 836 danos morais interposta por GABRIEL DE JESUS LAVAREDA AMARO e MARIA DE NAZARÉ PIMENTEL ROCHA AMARO em desfavor de OI S/A e CLARO S/A. Alega que efetuou portabilidade para a empresa CLARO S/A e continuou recebendo fatura da empresa OI S/A, que efetuou o pagamento, requerendo a devolução dos valores pagos e danos morais. Não merece prosperar o pleito do autor. Inicialmente, no contrato juntado aos au