CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 1 / Página 375 Desta forma, ainda que pese os impetrantes se voltem contra atos de efeitos concretos, mas questionem, incidentalmente, a constitucionalidade da previsão do artigo 24-E do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, bem assim da lei Estadual 14.265/2020, à luz do entendimento do Pretório Excelso, e em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a incom

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Cad 2/ Página 2010 É o breve relatório. Decido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2761 § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos gove

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2633 189 15. O art. 300, do CPC, por sua vez, estabelece que a tutela de urgência poderá ser concedida [...] quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 16. Já o art. 995, parágrafo único, do CPC, expõe que A eficácia da decisão recorrida poder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 385 eletrônica e direcionada diretamente ao Colégio Recursal (2ª instância), sob pena de desconsideração da petição em caso de cadastro junto ao Juízo de origem (1ª instância). - Magistrado(a) - Advs: Silvio Santos Vieira Junior (OAB: 232294/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Daniela Dandr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2867 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as cate

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6688 Contudo, tal cobrança está devidamente amparada na legislação que rege as contribuições previdenciárias do Polícia Militar do Estado da Bahia, máxime quando a regra constitucional indicada pelo autor, do art. 40, da CF, não se aplica aos servidores militares, mas apenas aos civis. Sobre o tema, o STF, corroborando consistente entendimento jurisprudencial, as

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

República. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI nº858.354/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/13)” (RE 716.998, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 30.4.2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. EXTENSÃO. NATUREZA DA VANTAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (…) Conforme se verifica, o reexame da decisã

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2718 228 10. Da análise dos autos, colhe-se que o demandante/agravante é militar da reserva remunerada do Estado de Alagoas desde 08/07/2019, tendo se insurgido contra a incidência da contribuição previdenciária em alíquota diversa da estabelecida e sobre a totalidade dos seus proventos, o que estaria em desacordo com o art. 40,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 471 Nº 1000263-52.2021.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Jose Pereira da Silva - Recorrida: Google Brasil Internet Ltda - Faculta-se aos interessados manifestação, em 05 (cinco) dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º e 2º da