43 Resposta da Pesquisa impossibilidade. i. ausência - em: 04/05/2025
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Processos encontrados
RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR ARMAZENS GERAIS TRIANGULO LTDA SP207924 ANA CLAUDIA DIGILIO MARTUCI e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00017546520024036182 13F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE EMPRESAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Prescrição que não se reconhece em razão da ausência de inércia da exeq
RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR ARMAZENS GERAIS TRIANGULO LTDA SP207924 ANA CLAUDIA DIGILIO MARTUCI e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00017546520024036182 13F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE EMPRESAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Prescrição que não se reconhece em razão da ausência de inércia da exeq
Demonstrativo 1) Encargos do contrato nº 24.4113.734.0000480-52 (id 16918151): a) juros remuneratórios de 2,79% ao mês capitalizados – R$ 273,68 b) juros moratórios de 1,00% ao mês – R$ 231,47 c) multa contratual de 2,00% - R$ 164,42 2) Encargos do contrato nº 24.4113.734.0000560-71 (id 16918153): a) juros remuneratórios de 2,89% ao mês capitalizados – R$ 64,29 b) juros moratórios de 1,00% ao mês – R$ 79,01 c) multa contratual de 2,00% - R$ 81,87 1) Encargos do contrato nº
Garantia Aval de MÁRCIO MANOEL DA SILVA. Fundo de Garantia de Operações - FGO. Demonstrativo Após o inadimplemento da dívida, no período de 14/02/2018 a 16/04/2018, a CEF cobrou o seguinte (id 7621110): a) juros remuneratórios de 1,99% ao mês, capitalização mensal; b) juros moratórios de 1,00% ao mês/fração, sem capitalização; c) multa contratual de 2,00%; d) total da dívida de R$ 40.018,87. Contrato CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMP
Saliento que a CCB objeto da execução em apenso contém todos esses requisitos. Verifica-se, ainda, que dentre os requisitos da CCB não há exigência da assinatura de testemunhas e, portanto, na hipótese dos autos, a CCB objeto da execução contêm todos esses requisitos do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004. Desse modo, por força de lei, a cobrança do débito pode ser feita mediante execução de título extrajudicial, não se aplicando o disposto na Súmula 233 do Superior Tribunal de
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL "LEASING". CLÁUSULA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. 2. O CDC não exclui a principiologia dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contr
da República. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. - O requerimento administrativo interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional, para cobrança das parcelas relativas ao qüinqüênio que antecede a solicitação ao ente autárquico, até o trânsito em julgado das decisões administrativas d
Na hipótese dos autos, quanto ao “CONTRATO DE RELACIONAMENTO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA Nº 000305.197.00001916-2”, inexiste previsão clara e expressa acerca da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual a CEF deverá refazer os cálculos com capitalização anual dos juros. Por oportuno, em relação às 2 (duas) Cédula de Crédito Bancário, foi prevista a amortização do saldo devedor através do Sistema Price, conforme redação dada pela Cláus
No tocante à alegação de limitação dos juros, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei nº 4.595/64, cujo artigo 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2013 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000539-68.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: IROMA DOS SANTOS REIS Advogado(s): CATUCHA OLIVEIRA PA