1 Resposta da Pesquisa geral rogério gomes pinto - em: 15/05/2025
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Processos encontrados
42 – quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 Diário do Executivo em 29/11/2012, conforme publicação contida no Diário Oficial Minas Gerais n. 09, de 15/01/2013, BGPM n. 05, de 17/01/2013 e Separata do BGPM n. 07, de 24/01/2013; 1.3 na data de sua transferência para a reserva remunerada, o militar estava impedido de obter a promoção trintenária, em conformidade com o disposto no art. 203, inciso IX, alínea “a” c/c art. 220, inciso IV da Lei Estadual n. 5.301, de 16 de outubro de 1969,