Poder Executivo ● 16/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 151 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PERNAMBUCO – CEDPI - PE Resolução nº 04/2018 de 09 de agosto de 2018 O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI / PE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 11.119, de 01/08/1994, alterada pelas Leis nº 11.415, de 20/12/1996, nº 12.226, de 18/06/2002, nº 12.423, de 17/09/2003, revogado pela lei nº 15.550 de 10/07/2015 e alterad

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$0,50 • CADERNO III: R$1,00 circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 122 – Nº 9 – 80 PÁGINAS DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO www.iof.mg.gov.br BELO HORIZONTE, quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 Caderno 1 – Diário do Executivo Sumário Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Diário da Justiça ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6921/2020 - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 3604 Municipal do Meio Ambiente desta Comarca; B) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de dano moral coletivo ao meio ambiente e à coletividade no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo ser revestido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13, da Lei nº 7.347/85. Intime-se o Ministério Público, inclusive para informar acerca dos dados da conta corr

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 2179 juntada de documentos e/ou exceção, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Caso os acusados não sejam localizados para notificação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, independente de nova conclusão. 7. Sem prejuízo, requisite-se o Laudo de Constatação Definitivo e certidão de antecedentes criminais atualizadas,

Diário da Justiça ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6925/2020 - Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 3459 termos do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar os requeridos, solidariamente, a título de danos materiais coletivos, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que será revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta Comarca; B) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de dano moral coletivo ao meio ambiente e à coletividade no importe de R$ 25.000,00 (vinte e ci

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 8000 termos do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar os requeridos, solidariamente, a título de danos materiais coletivos, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que será revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta Comarca; B) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de dano moral coletivo ao meio ambiente e à coletividade no importe de R$ 25.000,00 (

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2501 1396 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da incidência de multa fixada no acórdão (três salários mínimos de referência), a ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado de São Paulo. O descumprimento poderá ainda implicar em sanção civil, penal e a

Diário Oficial ● 18/05/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quarta-feira, 18 DE MAIO DE 2022 § 2° A Plenária é a instância imediata de deliberação, composta por todas as conselheiras, presidida pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos e, em sua ausência, por membro da Coordenação Executiva por ele designado. § 3° A Coordenação Executiva será constituída por 04 (quatro) conselheiras, de forma paritária entre representantes do Poder Público e sociedade civil. § 4° À Coordenação Executiva caberá coordenar e executar as ativida

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 1801 não coibir a reiteração da conduta. Outrossim, considerando a gravidade da infração cometida; a destruição da área de floresta nativa objeto de permanente de proteção ambiental; o impacto no seio da sociedade; a ausência de informação sobre a grande capacidade econômica face o porte da condenada; o caráter pedagógico da medida a servir de freio à degradação ambiental; bem assim a de

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 1812 universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermedi