1 Resposta da Pesquisa francsico silvio basile - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1427 71 ou imóveis ou de quaisquer. Naturezas, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplicam-se, no caso, o disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Lav