Seção III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 MPONDO-SE A DECRETACAO DA NULIDADE DO ATO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, REALIZADA DE OFICIO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO E GREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS: EMENTA: DIREITO PROCE SSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. INOBSERVANCIA DE PE DIDO EXPRESSO PARA INTIMACAO DE DETERMINADO PATRONO. PREJUIZO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE D

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3627 CUMPRA-SE na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Concei??o do Araguaia, Estado do Par?, aos vinte e seis (26) dias do m?s de mar?o (03) do ano de dois mil e vinte e seis (2026). Eu, Camila Alves de Aguiar Gl?ria, Auxiliar Judici?rio, digitei e conferi. ALINE COSTA DE SOUSA Diretora de Secretaria da 2? Vara. PROCESSO: 00008905720108140017. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AL

Seção III ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 ADA A EXPOSICAO DE MOTIVOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGIST RADO, NAO HA FALAR EM NULIDADE DA DECISAO POR FALTA DE FUNDAMENTA CAO. 2 - PENHORA "ON LINE". PREVISAO LEGAL. FALTA DE REQUERIMENTO DA PARTE. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CONFIGURADO. A PENHORA "ON LINE" ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGULAMENTADA NA LEI N. 11.382/06. NO ENTANTO, DE ACORDO COM O ART. 655-A, ACR

Judiciário ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1959/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016 2172 assim, eximir-se da multa. recebimento do seguro funeral. Do exposto, defiro a multa de um salário base. O reclamado refuta suas alegações. 3. FGTS. ALVARÁ Sob este contexto, não vislumbro no presente caso, o À vista da ausência de controvérsia sobre a relação de emprego descumprimento do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que veio a termo

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1211 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, cuja impetração, busca a concessão da ordem sob a alegação de falta de fundamentação no decreto preventivo. Faz alusão às boas condições pessoais do paciente. 2. Quanto a falta de fundamenta, o Magistrado da Causa, baseou sua decisão, na garantia da ordem pública, e demais requisitos preconizados pelo artigo

Diário da Justiça ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 1760 menos gravosos e restritivos de direitos fundamentais, devendo, pois, a prisão preventiva ocorrer somente em situações extremas, quando as circunstâncias do caso indicarem a sua real neces sidade e adequação. Assim, não basta apenas a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP para a decretação da prisão preventiva, mas é ne cessário que seja incabível as medidas cautel

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1248 Insubsist?ncia. O magistrado baseou a sua aplica??o em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclus?o, em virtude da natureza e quantidade da subst?ncia apreendida, nos termos do artigo 42, da Lei 11. 343/2006, bem como pelas circunst?ncias desfavor?veis, em conson?ncia com a S?mula 23, deste Tribunal. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. ACÓRDÃO: 217442 COMARCA: XINGUARA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 12318 de ponto e nos contracheques, confirmou a existência de horas referido título constam dos contracheques do reclamante, tendo sido extras não quitadas, repousos e feriados sem a devida concessão observados o número de entregas realizadas, acrescentando que de folga compensatória, além da violação ao intervalo interjornada referida verba tinha caráter de mer

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 4042 requerendo o pagamento do aviso prévio e demais verbas sua decisão, nos termos do art. 131 do CPC, como bem o fez o rescisórias, inclusive a multa do art. 479 da CLT; tem direito às juízo a quo. seguintes verbas: multa do art. 477 da CLT; diferenças de horas Aliás, na sentença de mérito o juízo declarou que "Os serviços extras e reflexos; descontos indevido

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 862 DELEGACIA PARA A FORMALIZA??O DO FLAGRANTE, TORNANDO-SE IRRELEVANTE NESTAS CIRCUNST?NCIAS O AUTO DE RECONHECIMENTO; AL?M DISSO, OS ACUSADOS ESTAVAM NA POSSE DOS BENS DA V?TIMA ? APREENS?O DA ARMA DE FOGO ? DESNECESSIDADE ? S?MULA 14 DO TJE/PA: ? DESNECESS?RIA A APREENS?O DA ARMA OU A REALIZA??O DE PER?CIA, A FIM DE QUE SEJA ATESTADO O SEU POTENCIAL LESIVO, PARA A CARACTERIZA??O DA CAUSA DE AUMENTO DE PE