Diário da Justiça ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6798/2019 - Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019 145 recursos repetitivos, tendo como paradigma acórdão proferido no recurso especial nº 1.658.517-PA Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses: · (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; · (ii) O parcelamento de ofício da dívida tributár

Diário Oficial ● 14/06/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33637  7 Quinta-feira, 14 DE JUNHO DE 2018 PORTARIA Nº 189/2018 – CMG, 11 DE JUNHO DE 2018 O CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: I – NOMEAR as seguintes servidoras como Agentes de Desenvolvimento e Capacitação – ADC, junto à Escola de Governança Pública do Estado do Pará: CB PM RG 25900 IODEISE MUNIZ DE LIMA como Servidor Titular; CB PM RG 36686 ELANE FARIAS DOS SANTOS e a SD PM RG 38931 NAYANN