Publicações Judiciais I - JEF ● 05/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que há sigilo em relação às informações médicas, verossímel a alegação da autora de que a Autarquia não fornece cópia do processo administrativo. Sendo assim, determino a expedição de ofício ao INSS e assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente cópia do processo administrativo, contendo atestados e laudos médicos. Sem prejuízo, aguarde-se a data da perícia designada, arcando a autora com o ônus da insuficiência da documentação médica, até porque

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 1379 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos André Suzim Prado (OAB: 430608/ SP) - Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - CEP 01501-900, Fone: 3538-9246 Nº 1047620-94.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3375 1625 V. U. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digit

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. 2. Uma vez que o tempo de serviço

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2461 1363 - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Dispensado o relatório, com o permissivo da lei de regência (Lei 12.153/09, art. 27, c.c. Lei 9.099/95, art. 38).Examinando o mérito, não se põe em dúvida que a GAP era benefício que caracterizava aumento disfarçado de vencimentos, em detrimento dos aposent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2633 1327 em primeiro grau Pretensão de reforma - Inadmissibilidade Gratificação absorvida aos soldos do pessoal da ativa, inativos e pensionistas, nos termos da Lei n. 1.021/07, fato que não enseja qualquer aumento salarial - Descabimento de concessão de aumento pelo Poder Judiciário Súmula 339, do STF Sentença

Poder Executivo ● 07/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 105 - 5 ANEXO I Governo do Estado “ANEXO II DA LEI Nº 13.487, DE 2008 (NR) Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara LEI Nº 16.058, DE 6 DE JUNHO DE 2017. Transforma a Companhia Independente de Operações Especiais - CIOE em Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, e altera as legislações que indica. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. 2. Uma vez que o tempo de serviço

Diário da Justiça ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

18 Rio Branco-AC, segunda-feira 1 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.116 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA da Costa Maia. Eu, Alex F. S. Lopes, Assessor de Juiz, digitei. Nº 1001309-69.2022.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: WALTER RODRIGUES DA CRUZ - Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - - O advogado Walter Rodrigues da Cruz impetra Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Thalles André Perei