Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apresentou relatório com a metodologia aplicada para obtenção dos graus de risco constantes do Decreto nº 6.957/2009 (fls. 161/187), em que afirma:Como parâmetro para a aferição do grau de risco utilizou-se os róis dos percentis de Frequência, de Gravidade e de Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), constantes da Portaria Interministerial MPS/MF nº 254/2009, publicada no DOU de 25.09.2009, o qual utilizou como período base de cálculo os

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

materiais, houve danos morais, decorrentes da violação à honra, à imagem e sossego do autor, os quais, com supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, merecem reparação mediante indenização em dinheiro, estimados em 3 (três) vezes o valor dos prejuízos monetários.Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal ofereceu sua contestação às fls. 89/102. Preliminarmente, argui ser parte ilegítima no feito, já que não foi responsável pela digitação dos dados (manualmente ou

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. INEXISTENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.- A Lei nº 10.522/02 que regula o parcelamento de débitos tributários, prevê que a opção do contribuinte pelo parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos. Por corolário, o sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, como condição para valer-se das prerroga

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO E SP300900 - ANA CLAUDIA LYRA ZWICKER) X BANCO ITAU UNIBANCO S/A(SP182694 - TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS E SP139426 - TANIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO) TIPO A22ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULOPROCESSO Nº 0004635-47.2014.403.6100AÇÃO ORDINÁRIAAUTOR: JOSÉ ROGÉRIO RIBEIRO CAVALCANTERÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/AREG. N.º /2018 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a au