Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 647 2.2.1. RECURSO DA AUTORA 2.2.1.1. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR AVISO PRÉVIO TRABALHADO INTEGRALMENTE - NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. A reclamante alega que o aviso prévio concedido é nulo, sob o 2.2. MÉRITO argumento de que a reclamada exigiu que a autora trabalhasse os três dias acrescidos para cada ano de serviço, ao invés de indenizála. Aduz que a s

Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2181 proporcionalidade do aviso prévio in verbis: VISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. Em respeito ao princípio do não-retrocesso social, o aviso prévio proporcional instituído pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXI) e regulamentado

Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2183 três dias acrescidos para cada ano de serviço, ao invés de indenizála. Aduz que a súmula 35 do TRT da 17ª Região é clara no sentido de que a proporcionalidade do aviso prévio é direito exclusivo do trabalhador. Razão parcial possui a reclamante. Esta Corte pacificou a questão quando da edição da Súmula nº 35 tão somente no sentido de que é direito exclus

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1257 ES O reclamante, na inicial, alega que "foi admitido pela 1ª Reclamada no dia 09.01.2012, para exercer a função de porteiro, sendo demitido sem justa causa no dia 09.05.2016". Sustenta que a reclamada lhe exigiu que "trabalhasse os três dias acrescidos para cada ano de serviços, ao invés de indenizá-la, nos termos da Lei. 12.506/11". Assim, "requer a nulidade do av

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1887 RECORRENTE: JOSE REINALDO FELIPE RECORRIDO: UNIR NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886), sendo partes as acima citadas. Dispensado o Relatório, na forma do artigo 852-I da CLT. EMENTA 2. FUNDAMENTAÇÃO AVISO PRÉVIO PROPORCIO

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1880 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. Em respeito ao princípio do nãoretrocesso social, o aviso prévio proporcional instituído pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXI) e regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 é direito exclusivo do trabalhador. 2.1. ADMISSIBILIDADE

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 3 situação dos autos, em que há norma coletiva reconhecendo o Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em direito ao adicional de insalubridade em relação ao labor processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de desenvolvido pela reclamante (S. 296/TST). violação à legislação infraconstitucional e divergência Ante

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 757 DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. Em respeito ao princípio do não- FUNDAMENTAÇÃO retrocesso social, o aviso prévio proporcional instituído pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXI) e regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 é direito exclusivo do trabalhador. RELATÓRIO ADMISSIBILIDADE VISTOS, relatados e discutidos

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 765 RELATÓRIO PROCESSO nº 0000501-20.2017.5.17.0014 (RO) RECORRENTE: IVANIA FERNANDES MACEDO RODRIGUES RECORRIDO: HIGITRONS SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP, VIX LOGISTICA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), sendo partes as acima citadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pela r

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 1524 2. o limite máximo do aviso-prévio devido ao empregador é de trinta dias; Ante o teor da supracitada Súmula não é possível interpretar o elastecimento do aviso prévio estabelecido pela Lei nº 3. o sistema não agasalha a tese do aviso-prévio misto, trinta dias 12.506/2011 como autorização para exigir labor do empregado trabalhado e o restante de forma ind