CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7843 medidas protetivas fixadas em benefício da mãe da criança, em consonância com as normas previstas na Lei n.º 11.340/2006 - Maria da Penha, é necessário que o regime de visitas seja detalhado, com o objetivo de conciliar os interesses do menor com os da ofendida, evitando-se o contato entre esta e o agressor. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 072888014201

Diário da Justiça ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6932/2020 - Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 1501 ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO REALIZADA PELO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão. 1.1. Considera-se direito líquido e certo o que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Tendo o edital do ce

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 72 rescisória que, sob o pretexto de erro de fato e de violação à lei, é proposta com a finalidade única de substituir o recurso apresentado intempestivamente no processo originário para, assim, rediscutir a sentença. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-DF 07129198120188070000 DF 0712919-81.2018.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/07/2019, 2ª Câmara Cí

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 879 PETRONIO D¿ANUNCIAÇ¿O Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital 1RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO DESEMBOLSO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A correção monetária não possui natureza de sanção, destinando-se apenas a recompor, no tempo, o valor real da dívida. Por esse motivo, o term

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 249 contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso conhecido e não provido.”. (TJ-DF 07072065720208070000 DF 0707206-57.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/08/2020.) “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLANTE LAPAROSCÓPICO DE NEUROMODULADORES. RISCO DE DANO GRAVE

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 É também o que ressai dos julgados a seguir transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. Constatado que a MMª. Juíza de primeiro grau, ao proferir a sentença fustigada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, decidiu em contrariedade à situação f

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1887 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO nº. 0806822-89.2020.8.14.0006 – REVISIONAL. REQUERENTE: EDINALDO MAGALHÃES DE SALES. REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional envolvendo as partes acima mencionadas. Durante o curso processual, foi assinado prazo para emenda da inicial (fls. 36/

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1886 Com efeito, diante da inércia do postulante, o indeferimento da exordial é medida que se impõe. Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indefer

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 4226 que comprovasse a renda mensal do requerido, não podendo este juízo condenar o demandado a pagar um percentual de alimentos que tenha como base de cálculo seu rendimento líquido, incluindo férias, 13º salário, horas extras, dentre outras pleiteadas na inicial. Por outro lado, quando não houver prova documental acerca de o requerido ter emprego fixo, deve o juiz arbitrar os alimentos, fixando-se c

Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 NR.PROCESSO: 5470059.07.2018.8.09.0000 Na espécie, verifico que o i. Presidente do processo deixou de considerar certidão do Oficial de Justiça Avaliador, Ricardo Jardim Barbosa, constando que deixou “de avaliar a edificação nele por fazer parte de outros três lotes, 100% construídos(…); (…) solicito, caso o MMº Juiz entenda, um perito para dar o real valor