Publicações Judiciais I - JEF ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que a TR não reflete a correção monetária, sendo que se distanciou completamente dos índices oficiais de inflação. Decido. 1) DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nos termos do artigo 15, III e IV, da Resolução n. CJF-RES-2015/00345, o pedido de uniformização não será admitido quando desatendidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se (

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que a TR não reflete a correção monetária, sendo que se distanciou completamente dos índices oficiais de inflação. Decido. 1) DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nos termos do artigo 15, III e IV, da Resolução n. CJF-RES-2015/00345, o pedido de uniformização não será admitido quando desatendidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se (

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

correção monetária dos saldos das contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, repondo perdas inflacionárias. É o breve relatório. Passo a decidir. Embora não tenha havido a citação da Caixa Econômica Federal, é possível o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 355, I, c/c o artigo 332, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolu�