Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo PORTARIA CGE Nº 01/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 01/2020 O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 46.782, de 2015, RESOLVE: a) Instaurar, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013 e do art. 5º do Decreto nº 46.782, de 2015, Processo Administrativo de Responsabilização - PAR em face da pessoa jurídica Farmaconn Ltda., CNPJ 04.159.816/0001-13

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo PORTARIA CGE Nº 01/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 01/2020 O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 46.782, de 2015, RESOLVE: a) Instaurar, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013 e do art. 5º do Decreto nº 46.782, de 2015, Processo Administrativo de Responsabilização - PAR em face da pessoa jurídica Farmaconn Ltda., CNPJ 04.159.816/0001-13