Seção I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 Gabinete do Desembargador Olavo Junqueira de Andrade 5ª Câmara Cível nas Cortes Superiores, no sentido de que a exigibilidade de prévio requerimento administrativo, para postular judicialmente o seguro DPVAT, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF. Contudo, no julgamento NR.PROCESSO: 0479781.46.2008.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO do RE 631240-MG, o excelso STF ressalvou o

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 Dessa forma, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a aplicação da regra de transição pormenorizada no RE 824.712 AgR/MA do STF, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉV

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 NR.PROCESSO: 0410300.83.2014.8.09.0051 Insiste a apelante a falta de interesse de agir, por não se encontrar a sentença, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, no concernente a ausência de pedido administrativo, pedindo, portanto, a anulação do ato fustigado, com o prequestionamento da matéria. Brada que a via judicial não pode substituir a v

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 NR.PROCESSO: 0382068.61.2014.8.09.0051 Colhe-se, outrossim, do teor do acórdão exarado no precedente referido que ?caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão?, se a ação foi proposta anteriormente ao julgamento do precedente aludido. Propalada orientação norteou, igualmente,

Seção I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 Prequestiona a matéria recursal. Écom base neste termos que requer o provimento da apelação, com a reforma da sentença, e consequente desprovimento do pedido inicial. Preparo recursal visto no documento nº 59 do evento nº 03. Contrarrazões apresentadas no documento nº 61 do evento nº 03. Éo breve relatório. NR.PROCESSO: 0165298.04.2011.8.09.0076 o grau de in

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 NR.PROCESSO: 0188800.63.2014.8.09.0141 (...) Condeno a requerida nas custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 20, § 3°, do CPC. De início, constato que o recurso não merece provimento. 1. Da preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo:

Seção I ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 ?EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TR

Seção I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 NR.PROCESSO: 5178041.60.2016.8.09.0051 processá-lo e julgá-lo (NCPC, art. 981), cuja admissibilidade está condicionada à demonstração dos pressupostos estabelecidos pela legislação processual civil como forma de serem preservadas a gênese e destinação do novel instituto (NCPC, art. 976), implicando que, não formatada questão de direito que, objeto de multiplic

Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 631.240, apreciado sob o regime de repercussão geral, julgando a questão relativa a benefícios previdenciários, entendeu necessário prévio requerimento administrativo para caracterizar a hipótese de ameaça ou lesão a direito. NR.PROCESSO: 0012456.83.2016.8.09.0134 No particular da pretensão de cobranç

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 NR.PROCESSO: 0152857.12.2016.8.09.0174 EMENTA - “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MAN-DADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. AU-SÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADE-QUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. CON-CURSO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO PRECÁRIA, SEM COMUNICAÇÃO DIRETA À CANDIDATA APROVADA. NOVA POSSE OPORTUNIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA MANTIDA