Publicações Judiciais I ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Devem ser compensados os valores recebidos a título de seguro desemprego, em período concomitante à concessão do benefício de aposentadoria, no período de 01.06.2002 a 31.10.2002. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de

Publicações Judiciais I ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AT O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Paulo Fontes, Coordenador do Gabinete da Conciliação, promovo a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a juntada de proposta de acordo por parte do INSS em preliminar ao recurso interposto. São Paulo, 10 de julho de 2019. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001966-70.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. Conciliação APELANTE: IN

Publicações Judiciais I ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O INSS sustenta, em síntese, que a revisão dos tetos não versa reajustamento, mas recálculo da RMI após a concessão. Dessa forma, afirma que ocorre decadência do direito de revisar o benefício, nos moldes pretendidos pela autora, em ação proposta após janeiro de 2014, com o decênio da entrada em vigor da EC nº 41/03. Aduz que os benefícios concedidos no “buraco negro” não fazem jus à revisão pretendida. Alega que, na hipótese de ser afastada a decadência, o benefício não

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2765 1232 de Faria (OAB: 171103/SP) - Aparecido Inacio (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0603444-52.2008.8.26.0053 (990.10.363630-9) - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Elia

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA Av. Paulista, 1682 - 5º andar - Bela Cintra - São Paulo-SP Tel.: (11) 2172-4303 / 4403 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007907-64.2018.4.03.6183 AUTOR: MARIA PEDRINA GRANATO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vista à parte autora para contrarrazões, nos temos do disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC, pelo praz

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se. Após, intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação e para, se já não o fez, apresentar cópia integral do processo administrativo do benefício pretendido, cópia integral da ação trabalhista, se o caso, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certid

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006835-42.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GERALDO FAUSTINO EUFRASIO Advogados do(a) AUTOR: SILVIO MORENO - SP316942, SERGIO MORENO - SP372460, NATALIA MATIAS MORENO - SP376201 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique e comprove o motivo de sua ausência na perícia médica designada. SãO PAULO, 14 de setembro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) N�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Marco temporal Tempo total Carência Idade Até a DER (22/09/2014) 24 anos, 11 meses e 9 dias 305 meses 50 anos e 6 meses Nessas condições, a parte autora, em 22/09/2014 (DER) não tinha direito à aposentadoria especial, por não contar com o mínimo de 25 anos de tempo especial. No entanto, a parte autora faz jus à averbação dos períodos ora reconhecidos como especiais em seu tempo de serviço. Ressalto que, conforme se depreende da petição e inicial e aditamento (Num. 1793258

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 868 São Paulo, 23 de julho de 2015. CESAR LUIZ DE ALMEIDA Relator - Magistrado(a) Cesar Luiz de Almeida - Advs: Claudia Morales Batista (OAB: 191588/SP) - Ana Carla Dinis Baltazar (OAB: 293498/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar Nº 2145811-35.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 1606 VISTA Nº 0369705-66.2010.8.26.0000 (990.10.369705-7) - Processo Físico - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Jose Carlos Dias Batista (E outros(as)) - Réu: José Carlos Fernandes - Réu: José Carlos Lucas - Réu: José Carlos Osso - Réu: José Duarte de Souza Filho - Réu: Valentim Rocioli -