1 Resposta da Pesquisa andrade ribeiro. poder judici - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1004 mat?ria (Lei Estadual n? 8.328/2015; Resolu??o n? 003/2014-GP). ?????3. A discuss?o acerca da possibilidade ou n?o dessa cobran?a ao ente exequente ensejou a suscita??o de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratifica??o de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolu??o n? 003/2014-GP, n?o supre a necessidade de pagamento ante