Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo NOTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA Tendo em vista a apresentação de defesa administrativa contra os autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos formais previstos no artigo 34, do Decreto nº 44.8442008, bem como artigo 59 do Decreto nº 47.383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do presente edital, para a emenda da peça de defesa e encaminhá-la à 17ª Cia PM MAmb, localizada na Avenida

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade EXTRATO DA ATA DE JULGAMENTO DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N.º 003/2021 – LOTE SUL DE MINAS PROCESSO SEI N.º 1300.01.0005199/2021-11 Objeto: Concessão para prestação dos serviços públicos de exploração da infraestrutura, operação, manutenção, monitoração, conservação, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodovi�